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CÂMARA DE SÃO CAETANO REALIZA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA

  • Publicado: Quinta, 23 de Fevereiro de 2017, 19h05
  • Última atualização em Sexta, 19 de Maio de 2017, 19h46
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Nessa terça-feira, 21, a Câmara Municipal de São Caetano do Sul votou, em sessão ordinária,12 proposituras versando sobre projetos de lei, de decreto legislativo e pareceres de inconstitucionalidade.

Projetos de lei

O vereador Parra pediu o arquivamento de seu projeto de lei que dispõe sobre a afixação obrigatória nos locais e nas condições que estabelece, da lista de medicamentos disponíveis para a entrega na rede pública municipal de Saúde para a população em geral. Tendo sido aprovado pelo plenário, o projeto foi arquivado.

Na ordem do dia constavam três projetos de lei dos ex-vereadores Fábio Soares, Flávio Rstom e Beto Vidoski.

O de Soares, dispõe sobre a inclusão do tema Respeito ao Idoso no contraturno das duas últimas séries do ensino fundamental público municipal; o de Rstom, institui o cadastramento anual de alunos das escolas da rede municipal de ensino de São Caetano do Sul, e o de Vidoski dispõe sobre a divulgação da lista de espera por vaga nas EMEIs (Escolas Municipais de Educação Infantil), EMIs (Escolas Municipais Integradas) e escolas conveniadas, no site oficial da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Esses projetos de lei foram arquivados a pedido do vereador Tite Campanella, sendo que o pedido de arquivamento do projeto de lei do ex-vereador Beto Vidoski teve um voto contrário, do vereador Chico Bento.

Cidadão Emérito

O vereador Marcel Munhoz teve aprovado, em discussão e votação únicas, seu projeto de decreto legislativo que concede título de Cidadão Emérito a Leandro Michelin, pelos relevantes serviços prestados ao município.

Pareceres inconstitucionais

Os pareceres de inconstitucionalidade, referentes aos projetos de lei dos ex-vereadores Fábio Soares, Cidão do Sindicato, Severo e Amigos e Roberto do Proerd foram aprovados, resultando no arquivamento dos projetos.

Os projetos de Cidão do Sindicato, que estão nessa situação, são os que institui o passe livre em dias de eleições e no dia 1º de maio, Dia do Trabalho, e o que dispõe sobre a criação do curso profissionalizante Secretária do Lar.

Os três projetos de Fábio Soares são o que institui no município a cooperação entre empresas e sistema municipal de ensino intitulada Empresa Amiga da Educação, o que dispõe sobre a afixação em lugar visível a todos os usuários, laudos, certificados e cronogramas de manutenção preventiva dos elevadores instalados em São Caetano do Sul e o que institui no município de São Caetano do Sul a Empresa Amiga do Esporte que dispõe sobre a cooperação entre empresas e a Secretaria de Esporte e Turismo.

Por fim, o projeto de Severo, acrescenta o parágrafo único no artigo 2º da Lei nº 3.595, de 25 de novembro de 1997, que dispõe sobre placas indicativas de itinerário dos ônibus urbanos de São Caetano do Sul, e o de Roberto do Proerd institui o estímulo à criação de programa de formação pedagógica para professores recém-formados em São Caetano do Sul.

 

 

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