Bem-vindo à Câmara Municipal de São Caetano do Sul
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CAPÍTULO 04 DO PRESIDENTE

Artigo 22 - O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativa e diretiva de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente:

I - Quanto às atividades legislativas:

a) comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a convocação de sessões extraordinárias, quando essa ocorrer fora de sessão, sob pena de nulidade do ato;

b) comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de 18 (dezoito) horas, a convocação de sessões extraordinárias, quando se tratar de matéria de relevância administrativa, a critério da Presidência, sob pena de nulidade do ato;

c) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda não tenha parecer da Comissão, ou, em havendo, for contrário a ela;

d) não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à proposição inicial;

e) declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;

f) autorizar o desarquivamento de proposições;

g) encaminhar os processos às Comissões e incluí-los na pauta;

h) zelar pelos prazos dos processos legislativos, bem como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito;

i) nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara, das quais o autor da proposição obrigatoriamente fará parte, e designar-lhes substitutos.

j) declarar a perda de lugar de membro das Comissões, quando incidirem no número de faltas previsto no artigo 49, § 2°, deste Regimento;

l) fazer publicar as Portarias e os Atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis por ele promulgadas (LOM., art. 23, V).

II - Quanto às sessões:

a) convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento;

b) determinar ao Secretário a leitura da ata e das comunicações que entender convenientes;

c) determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;

d) declarar a hora destinada ao Expediente, à Ordem do Dia e à Explicação Pessoal, bem como os prazos facultados aos oradores;

e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;

f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos do Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;

g) interromper o orador que se desviar da questão em debate, ou falar sem o respeito devido à Câmara, ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;

h) chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;

i) estabelecer o ponto da questão sobre o qual devem ser feitas as votações;

j) anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar o resultado das votações;

l) votar nos casos preceituados pela legislação vigente;

m) anotar, em cada documento, a decisão do Plenário;

n) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem, ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento;

o) mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;

p) manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, retirá-los do recinto, podendo solicitar a força necessária para esses fins. (LOM., art. 23, X);

q) anunciar o término das sessões;

r) organizar a Ordem do Dia da sessão subseqüente, fazendo constar obrigatoriamente, e mesmo sem parecer das Comissões, pelo menos nas duas últimas sessões antes do término do prazo, os projetos de lei com prazo de aprovação; na falta de deliberação dentro dos prazos previstos em lei, serão os mesmos incluídos automaticamente na Ordem do Dia, em regime de urgência, nas dez sessões subseqüentes, em dias sucessivos, ainda que para isso sejam convocadas sessões extraordinárias diárias;

s) comunicar ao Plenário, na primeira sessão subseqüente à apuração do fato, fazendo constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocar imediatamente o respectivo suplente.

III - Quanto à administração da Câmara Municipal:

a) remover funcionários da Câmara, conceder-lhes férias e abono de faltas;

b) contratar advogado, mediante autorização do Plenário, para a propositura de ações judiciais e, independentemente de autorização, para defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência;

c) superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento, as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo, aplicando-os às disponibilidades financeiras no mercado de capitais (LOM., art. 23, VIII);

d) apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior (LOM., art. 23 , IX);

e) proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação pertinente;

f) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria;

g) providenciar, nos termos da Constituição Federal (art. 5°, inc. XXXIV), a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos ou informações a que os mesmos, expressamente, se refiram (LOM., art. 86);

h) fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara;

i) convocar a Mesa da Câmara.

IV - Quanto às relações externas da Câmara:

a) dar audiências públicas na Câmara em dias e horas prefixados;

b) superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vedadas pelo Regimento;

c) manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e demais autoridades;

d) agir judicialmente em nome da Câmara "ad referendum" ou por deliberação do Plenário;

e) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara;

f) promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.

Artigo 23 - Compete, ainda, ao Presidente:

I - executar as deliberações do Plenário;

II - assinar os editais, as portarias e o expediente da Câmara;

III - dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara;

IV - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da legislatura, bem como aos suplentes de Vereadores;

V - declarar extinto o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei. (LOM., arts. 61 e 62);

VI - substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito, na falta de ambos, completando o seu mandato, ou até que se realizem novas eleições, nos termos da legislação pertinente. (LOM., arts. 61 e 62);

VII - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

VIII - solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado (Const. Est., art.149);

IX - interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo de dotações orçamentárias.

Artigo 24 - Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposição à consideração do Plenário, mas, para discuti-la, deverá afastar-se da Presidência, enquanto se tratar do assunto proposto.

Artigo 25 - O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:

I - quando da eleição da Mesa;

II - se a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;

III - se houver empate em qualquer votação no Plenário.

Artigo 26 - O Presidente em exercício será sempre considerado para efeito de "quorum" para discussão e votação do Plenário.

Artigo 27 - À Presidência, estando com a palavra, é vedado interromper ou apartear.

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