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CAPÍTULO 06 DAS COMISSÕES

Artigo 31 - As Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder a estudos, emitir pareceres especializados e realizar investigações.

Artigo 32 - As Comissões da Câmara serão:

I - Permanentes, as que subsistem através da Legislatura;

II - Temporárias, as que são constituídas com finalidades especiais ou de representação, a se extinguirem com o término da Legislatura, ou antes dela, quando preenchidos os fins para os quais forem constituídas.

Artigo 33 - Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara Municipal (C.F., art. 58, § 1°).

Artigo 34 - No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convocar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos e proceder a todas as diligências que julgarem necessárias ao esclarecimento do assunto.

Artigo 35 - Poderão as Comissões solicitar do Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e independentemente de discussão e votação, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, desde que o assunto seja da especialidade da Comissão.

§ 1° - Sempre que a Comissão solicitar, o prazo será interrompido.

§ 2° - O prazo será interrompido sendo que, neste caso, a Comissão que solicitou informações poderá completar seu Parecer, após as respostas do Poder Executivo, desde que o projeto ainda se encontre em tramitação no Plenário. Cabe ao Presidente da Câmara Municipal diligenciar junto ao Prefeito, para que as informações solicitadas sejam atendidas no menor prazo possível.

*Redação dos parágrafos 1° e 2°, do artigo 35, alterada pela Resolução n° 906, de 19 de setembro de 2001.

DAS COMISSÕES PERMANENTES

Artigo 36 - As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, projetos de lei, de resolução ou de decreto legislativo, atinentes à sua especialidade.

Artigo 37 - As comissões Permanentes são 02 (duas), compostas cada uma de 05 (cinco) membros, com as seguintes denominações:

I - Justiça e Redação;

II - Finanças e Orçamento.

*Redação do “caput” do artigo 37 alterada pela Resolução n° 996, de 12 de dezembro de 2012.

Artigo 38 - Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.

§ 1° - É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento.

§ 2° - Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e, quando rejeitado o parecer, prosseguirá o processo sua tramitação, devendo, porém, ser proclamada a rejeição da matéria, quando o parecer for aprovado.

§ 3° - A Comissão de Justiça e Redação, quando entender conveniente, poderá manifestar-se sobre o mérito das proposições submetidas à sua apreciação.

Artigo 39 - Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre:

I - proposta orçamentária (anual e plurianual);

II - diretrizes orçamentárias;

III - prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, mediante o parecer prévio do Tribunal Contas do Estado, concluindo por projeto de decreto legislativo e projeto de resolução, respectivamente;

IV - proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal, ou interessem ao crédito público;

V - proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidência da Câmara e a remuneração dos Vereadores;

VI - as que, direta e indiretamente, representem mutação patrimonial do Município;

§ 1 ° - Compete ainda à Comissão de Finanças e Orçamento:

I - receber os balancetes e balanços da Prefeitura e da Mesa da Câmara, para acompanhar o andamento das despesas públicas, os quais serão arquivados após aprovação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;

II - zelar para que, em nenhuma lei emanada da Câmara, seja criado encargo ao erário municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários à sua execução.

§ 2°- É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as matérias citadas neste artigo em seus incisos I a V, não podendo ser submetidas à discussão e votação do Plenário sem o parecer da Comissão, ressalvado o disposto no § 4°, do artigo 44, deste Regimento.

Artigo 40 - A eleição das Comissões Permanentes será feita por maioria simples, em escrutínio público, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador mais votado.

§ 1° - Far-se-á a votação para as Comissões mediante cédulas impressas, mimeografadas, manuscritas ou datilografadas, assinadas pelos votantes, indicando-se o nome dos Vereadores, a legenda ou sub-legenda partidária e as respectivas Comissões.

§ 2° - Os Vereadores concorrerão à eleição sob a mesma legenda pela qual foram eleitos, não podendo ser votados os Vereadores licenciados e os suplentes.

§ 3° - O mesmo Vereador não poderá ser eleito para integrar as 2 (duas) Comissões.

§ 4° - A eleição dos membros das Comissões Permanentes será realizada durante a fase destinada à Ordem do Dia, cujo processamento dar-se-á dentro dos primeiros 15 (quinze) dias da eleição da Mesa.

§ 5° - Constituídas as Comissões, reunir-se-ão elas dentro de 15 (quinze) dias, no máximo, para, sob a presidência do Vereador mais votado, proceder-se à eleição do Presidente e do Vice-Presidente.

§ 6° - Enquanto não se realizar a eleição, a Comissão será presidida pelo Vereador mais votado.

§ 7° - Realizadas as eleições, o Presidente deliberará sobre os dias de reunião e ordem dos trabalhos, lavrando-se as Atas em livro próprio, contendo o resumo do que foi discutido e votado.

§ 8° - Os membros das Comissões serão destituídos se não comparecerem a 05 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas.

Artigo 41 - Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros da Comissão, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto escolhido, sempre que possível dentro da mesma legenda partidária.

Artigo 42 - Compete aos Presidentes das Comissões:

I - determinar o dia da reunião da Comissão, dando disso ciência à Mesa;

II - convocar reuniões extraordinárias;

III - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;

IV - receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator;

V - zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão; e

VI - representar a Comissão nas relações com a Mesa e com o Plenário.

§ 1° - O Presidente poderá funcionar como relator e terá sempre direito a voto.

§ 2° - Dos atos do Presidente cabe a qualquer membro da Comissão recurso ao Plenário.

Artigo 43 - Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo improrrogável de 03 (três) dias, a contar da data da aceitação das proposições pelo Plenário, encaminhá-las à Comissão competente para exarar parecer.

§ 1 ° - Tratando-se de projeto de iniciativa do Prefeito, em que tenha sido solicitado urgência, o prazo de 03 (três) dias será contado a partir da data da entrada do mesmo na Secretaria da Câmara.

§ 2° - Recebido o processo, o Presidente da Comissão designará relator, podendo também reservar aquele à sua própria consideração.

Artigo 44 - O prazo para a Comissão exarar parecer será de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão, salvo resolução em contrário do Plenário.

§ 1° - O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 03 (três) dias para designar relator, a contar do despacho do Presidente da Câmara.

§ 2° - O relator designado terá o prazo de 07 (sete) dias para a apresentação do parecer.

§ 3° - Findo o prazo sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá o parecer.

§ 4° - Findo o prazo, sem que a Comissão designada tenha emitido o seu parecer, o Presidente da Câmara designará uma Comissão Especial de 03 (três) membros, formada por Vereadores não pertencentes à Comissão Permanente, que deverá exarar parecer dentro do prazo improrrogável de 06 (seis) dias.

§ 5° - Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia, ainda que sem parecer, para deliberação do Plenário.

§ 6° - Não se aplicam os dispositivos deste artigo à Comissão de Justiça e Redação, no que diz respeito à redação final. (Art. 181, deste Regimento).

§ 7° - Quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito, em que tenha sido solicitada urgência, os prazos serão os seguintes:

I - o prazo para a Comissão exarar parecer será de 06 (seis) dias a contar do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão;

II - o Presidente da Comissão terá o prazo de 02 (dois) dias para designar relator, a contar da data do despacho do Presidente da Câmara;

III - o relator designado terá o prazo de 03 (três) dias para apresentar parecer, findo o qual, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá parecer;

IV - findo o prazo para a Comissão designada emitir o parecer, o processo será enviado à outra Comissão ou incluído na Ordem do Dia, sem o parecer da Comissão faltosa;

V - o processo não poderá permanecer nas Comissões por prazo superior a 18 (dezoito) dias. Ultrapassado este prazo, o processo, na forma em que se encontrar, será incluído na Ordem do Dia na primeira sessão ordinária.

§ 8° - Os prazos fixados neste artigo não correm nos períodos de recesso da Câmara (LOM., art. 49).

§ 9º - Tratando-se de projeto de codificação, serão triplicados os prazos constantes deste artigo e seus §§.

§ 10 - Os prazos previstos no "caput" deste artigo, seus parágrafos e incisos, ficarão interrompidos quando as Comissões Permanentes solicitarem informações complementares para a continuidade do exame do processo sob sua apreciação ou para proceder a diligências que julgarem necessárias.

*Parágrafo 10 acrescido ao artigo 44, pela Resolução n° 906, de 19 de setembro de 2001.

Artigo 45 - O parecer da Comissão a que for submetida a proposição concluirá, sugerindo a sua adoção ou a sua rejeição, as emendas ou substitutivos que julgar necessários, podendo, quanto ao mérito, deixar a critério do Plenário.

§ 1 ° - Sempre que o parecer da Comissão concluir pela rejeição da propositura, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.

§ 2° - O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de ambas as Comissões, será tido como rejeitado.

Artigo 46 - O parecer da Comissão deverá obrigatoriamente ser assinado por todos os seus membros ou, ao menos, pela maioria, devendo o voto vencido ser apresentado em separado, indicando a restrição feita, não podendo os membros da Comissão deixar de subscrever os pareceres, sob pena de responsabilidade.

Artigo 47 - As Comissões reunir-se-ão, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, quando convocadas pelos respectivos Presidentes ou pelo Presidente da Câmara.

Artigo 48 - Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas, com o sumário do que durante elas houver ocorrido, devendo consignar, obrigatoriamente:

I - a hora e local da reunião;

II – os nomes dos membros que compareceram e dos que não se fizeram presentes, com ou sem justificativa;

III - referências sucintas aos relatórios lidos e aos debates;

IV - relação da matéria distribuída e os nomes dos respectivos relatores.

Parágrafo Único - Lida e aprovada, no início de cada reunião, a ata anterior será assinada pelo Presidente da Comissão.

Artigo 49 - As vagas das Comissões verificar-se-ão:

I - com a renúncia;

II - com a destituição;

III - com a perda do mandato do Vereador.

§ 1 ° - A renúncia de qualquer membro da Comissão será ato acabado e definitivo, desde que manifestada, por escrito, à Presidência da Câmara.

§ 2° - Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso não compareçam, injustificadamente, a 05 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente durante o biênio.

§ 3° - As faltas às reuniões da Comissão poderão ser justificadas quando ocorra justo motivo, tais como: doença, nojo ou gala, desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município, que impeçam a presença do Vereador.

§ 4° - A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que após comprovar a autenticidade das faltas e a sua não justificativa, em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão.

§ 5° - O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões, de acordo com a indicação do líder do partido a que pertencer o substituído.

Artigo 50 - No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do líder do partido a que pertença o lugar.

§ 1 ° - Tratando-se de licença do exercício do mandato de Vereador, a nomeação recairá, obrigatoriamente, no respectivo suplente que assumir a vereança.

§ 2° - A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou o impedimento.

Artigo 51- Nos casos de vaga, licença ou impedimento do Presidente da Comissão, o Vice-Presidente assumirá a Presidência, em caráter permanente ou enquanto persistir a licença ou impedimento.

Das Comissões Temporárias

Artigo 52 - As Comissões Temporárias poderão ser:

I - Comissões Especiais;

II - Comissões Parlamentares de Inquérito;

III - Comissões de Representação;

IV - Comissões de Investigação e Processantes.

*Redação do inciso II, do artigo 52, alterada pela Resolução n° 881, de 15 de abril de 1998.

Artigo 53 - Comissões Especiais são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância, inclusive participação em congressos.

§ 1° - As Comissões Especiais serão constituídas mediante requerimento escrito e apresentado por qualquer Vereador, durante o Expediente, e terão suas finalidades especificadas na propositura que as constituírem, cessando suas funções quando finalizadas as deliberações sobre o objeto proposto.

§ 2° - As Comissões Especiais serão compostas de 03 (três) membros, salvo expressa deliberação em contrário da Câmara.

§ 3° - Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão Especial, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.

§ 4° - As Comissões Especiais têm prazo determinado para apresentar relatório de seus trabalhos, fixado pelo próprio requerimento de constituição ou pelo Presidente da Câmara.

§ 5° - O primeiro signatário do requerimento que a propôs, obrigatoriamente, fará parte da Comissão Especial.

§ 6° - Concluídos os trabalhos, a Comissão Especial elaborará parecer sobre a matéria, encaminhando-o ao Presidente, que o incluirá na Ordem do Dia para apreciação do Plenário.

§ 7° - Sempre que a Comissão Especial julgar necessário consubstanciar o resultado de seu trabalho numa proposição, deverá apresentá-la em separado, constituindo o parecer a respectiva justificativa, respeitada a iniciativa privativa do Presidente, Mesa e Vereadores, quanto a projetos de lei, caso em que oferecerá tão somente a proposição com sugestão, a quem de direito.

§ 8° - Quando o resultado do trabalho se consubstanciar numa proposição, fica dispensada a inclusão do parecer na Ordem do Dia.

§ 9° - Se a Comissão Especial não se instalar dentro de 10 (dez) dias após a nomeação de seus membros, ou deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, será declarada extinta, salvo dilatação do prazo de funcionamento requerido ao Presidente da Câmara, e por este deferido.

Artigo 54 - As Comissões Parlamentares de Inquérito, constituídas nos termos da Lei Orgânica do Município, destinar-se-ão a examinar irregularidades ou fato determinado que se inclua na competência Municipal.

§ 1° - O requerimento de constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito deverá contar, no mínimo, com a assinatura de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara (LOM., art.7°, VIII).

§ 2° - Recebido o requerimento, o Presidente da Câmara providenciará a constituição da mesma, segundo a tramitação e os critérios fixados nos §§ 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8° e 9°, do artigo anterior.

§ 3° - A conclusão a que chegar a Comissão Parlamentar de Inquérito, na apuração da responsabilidade de terceiros, terá o encaminhamento de acordo com as recomendações propostas, desde que aprovadas pelo Plenário. (LOM., art. 34).

*Redação do “caput” do artigo 54, e de seus parágrafos 1° e 3°, alterada pela Resolução n° 881, de 15 de abril de 1.998.

Artigo 55 - As Comissões Parlamentares de Inquérito, constituídas na forma do artigo anterior, para a apuração dos fatos, poderão recorrer aos meios de investigação colocados à sua disposição, conforme previstos em lei (LOM., art. 34, § 1° e incisos, com os acréscimos da Lei complementar n° 337, de 27/12/83).

*Redação do artigo 55 alterada pela Resolução n° 881, de 15 de abril de 1998.

Artigo 56 - As Comissões de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter social, por designação do Presidente da Câmara ou a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

§ 1 ° - Os membros da Comissão de Representação serão designados de imediato pelo Presidente.

§ 2° - A Comissão de Representação, constituída a requerimento de Vereador, será sempre presidida pelo primeiro de seus signatários, quando dela não faça parte o Presidente da Câmara ou o Vice-Presidente.

Artigo 57 - As Comissões de Investigação e Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades:

I - apuração de infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções e nos termos fixados na legislação federal pertinente (LOM., arts. 13 e 71);

II - destituição dos membros da Mesa, nos termos dos artigos 19 e 21, deste Regimento.

Artigo 58 - Aplicam-se, subsidiariamente, às Comissões Temporárias, no que couber e desde que não colidentes com os previstos expressamente, os dispositivos concernentes às Comissões Permanentes.

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