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CAPÍTULO 07 DO PLENÁRIO


Artigo 59 - Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.

§ 1 ° - O local é o recinto de sua sede.

§ 2° - A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em leis ou neste Regimento.

§ 3° - O número é o "quorum" determinado em lei ou neste Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações.

Artigo 60 - A discussão e a votação de matéria pelo Plenário, constantes da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara (LOM., art. 25).

Parágrafo Único - Aplica-se às matérias, sujeitas à discussão e votação no Expediente, o disposto no presente artigo.

Artigo 61- O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o voto for decisivo (LOM., art. 26).

Artigo 62 - As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por maioria absoluta ou por maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações legais e regimentais, expressas em cada caso.

Parágrafo Único - Sempre que não houver determinação expressa, as deliberações serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara LOM., art. 25, § único).

Artigo 63 - Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente (LOM., art. 6°):

I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive complementando, no que necessário, a legislação federal e estadual;

II - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

III - votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e o meios de pagamento, salvo com suas entidades descentralizadas;

V - autorizar a concessão de auxílios, subvenções e contribuições;

VI - autorizar a concessão de serviços públicos;

VII - autorizar, quanto aos bens municipais imóveis:

a) o seu uso mediante concessão; e,

b) a sua alienação.

VIII - autorizar a aquisição de bens imóveis, por doação com encargos;

IX - dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária, observada a legislação estadual;

X - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções na administração direta, autarquias e fundações públicas, assim como fixar os respectivos vencimentos;

XI - aprovar o Plano Diretor;

XII - autorizar consórcios com outros municípios e aprovar convênios ou acordos de que resultem para o Município encargos não previstos na lei orçamentária;

XIII - dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado;

XIV - delimitar o perímetro urbano;

XV - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

Artigo 64 - À Câmara competem, privativamente, as seguintes atribuições (LOM., art. 7°):

I - eleger sua Mesa, bem como destituí-Ia, na forma regimental;

II - elaborar seu Regimento Interno;

III - dispor sobre a organização de sua Secretaria, bem como sobre funcionamento, poder de polícia, criação, transformação ou extinção de seus cargos e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do exercício dos cargos;

V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

VI - conceder licença ao Prefeito e ao Vice- Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;

VII - fixar, de uma para outra legislatura, a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;

VIII - criar Comissões Parlamentares de Inquérito sobre fato que se inclua na competência municipal, e por prazo certo, sempre que o requerer, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus membros;

IX - tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pela Mesa da Câmara Municipal e pelo Prefeito, assim como apreciar o relatório sobre a execução dos Planos de Governo.

a) o parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

b) rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os devidos fins.

X - fiscalizar e controlar os atos do Executivo, inclusive os da Administração Indireta;

XI - convocar os Secretários Municipais para prestar, pessoalmente, no prazo de 30 (trinta) dias, informações sobre assuntos previamente determinados;

XII - declarar a perda do mandato do Prefeito;

XIII - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XIV - zelar pela preservação de sua competência legislativa, em face da atribuição normativa do Executivo;

XV - solicitar ao Prefeito, na forma do Regimento Interno, informações sobre atos de sua competência privativa;

XVI - julgar, com escrutínio público, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores;

XVII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, desde que seja o Decreto Legislativo aprovado em escrutínio público pelo voto de, pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros.

Parágrafo Único - A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna; e, nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.

*Redação do inciso VIII, do artigo 64, alterada pela Resolução n° 881 de 15 de abril de 1998.

*Redação dos incisos XVI e XVII, do artigo 64, alterada pela Resolução n° 908, de 22 de maio de 2002.

DA SECRETARIA DA CÂMARA

Artigo 65 - Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretaria e reger-se-ão por Regulamento.

Parágrafo Único - Todos os serviços da Secretaria serão dirigidos e disciplinados pela Presidência da Câmara, que poderá contar com o auxílio dos Secretários (LOM., art. 23, II).

Artigo 66 - A nomeação, admissão e exoneração, demissão e dispensa dos servidores da Câmara competem à Mesa, de conformidade com a legislação vigente (LOM., art. 7°, III; e art. 22, II e III, letra "c").

Parágrafo Único - A Câmara somente poderá admitir servidores mediante concurso público de provas, ou provas e títulos, após a criação dos cargos respectivos, através de Resolução aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara (C.F., art. 37, II).

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