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CAPÍTULO 01 DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Artigo 67 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores, eleitos nos termos da Constituição Federal. (LOM., art. 5°).

*Redação do artigo 67 alterada pela Resolução n° 932, de 18 de agosto de 2004.

Artigo 68 - Compete ao Vereador:

I - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;

II - votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

III - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes;

V - participar de Comissões Temporárias;

VI - usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas às deliberações do Plenário;

Artigo 69 - São obrigações e deveres do Vereador:

I - desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato, que será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo (LOM., art. 8°, § 2°);

II - exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;

III - comparecer decentemente trajado às sessões, na hora prefixada;

IV - cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;

V - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo (LOM., art. 26);

VI - comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;

VII - obedecer às normas regimentais, quanto ao uso da palavra.

Artigo 70 - Se qualquer Vereador, cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:

I - advertência pessoal;

II - advertência em Plenário;

III - cassação da palavra;

IV - determinação para retirar-se do Plenário;

V - suspensão da sessão, para entendimentos reservados na sala da Presidência;

VI - proposta de sessão secreta para a Câmara discutir a respeito, que deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Casa;

VII - proposta de cassação de mandato, por infração ao disposto no art. 13, da LOM.

Parágrafo Único - Para manter a ordem no recinto da Câmara, o Presidente pode solicitar a força necessária para esse fim (LOM., art. 23, X).

Artigo 71 - O Vereador não poderá:

I - a partir da expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando obedeça a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, incluindo os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior, salvo no caso do artigo 125, § 3°, da LOM.

II - a partir da posse:

a) ser proprietário, controlar ou ser diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum", nas entidades referidas na alínea "a" do inciso l;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a", do inciso I;

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal. (LOM., art. 12, incisos e alíneas).

§ 1° - Para o Vereador que, na data da posse, seja servidor público estadual, obrigatoriamente serão observadas as seguintes normas:

a) havendo compatibilidade de horários:

1. exercerá o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato;

2. receberá cumulativamente a remuneração do cargo com os subsídios de Vereador;

b) não havendo compatibilidade de horários:

1. exercerá apenas um mandato, afastando-se do cargo, emprego ou função;

2. o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

§ 2° - O servidor municipal, no exercício do mandato de Vereador, a partir da respectiva posse, ficará sujeito às seguintes normas:

a) havendo compatibilidade dos horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus;

b) não havendo compatibilidade, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função (C.F., art. 38; LOM., arts. 12, 14 e 130).

Artigo 72 - À Presidência da Câmara compete tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, quanto ao exercício do mandato.

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