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CAPÍTULO 02 DA POSSE, DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO

Artigo 73 - Os Vereadores tomarão posse nos termos do art. 6°, § 1° deste Regimento.

§ 1 ° - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1° de janeiro, às dez horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, os Vereadores, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, prestarão compromissos e tomarão posse. (LOM., art. 8°).

§ 2° - O Vereador que não tomar posse, na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara (LOM., art. 8°, § 1°).

§ 3° - No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se. Na mesma ocasião e anualmente, até o término do mandato, deverão fazer declaração de seus bens, que será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo. (LOM., art. 8°, § 2°).

§ 4° - Os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de 10 (dez) dias da data do recebimento da convocação (LOM., art. 15, § único).

§ 5° - A recusa do Vereador eleito, quando convocado a tomar posse, importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo estipulado pelo artigo 6°, § 3°, alínea "a", deste Regimento, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente, para o qual prevalecerá igual prazo.

§ 6° - Verificadas as condições de existência de vaga ou licença de Vereador, a apresentação do diploma e a demonstração de identidade, cumpridas as exigências do artigo 6°, § 1°, deste Regimento, não poderá o Presidente negar posse ao Vereador ou suplente, sob nenhuma alegação, salvo a existência de caso comprovado de extinção de mandato.

§ 7° - Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador dispensado de fazê-lo novamente, em convocações subseqüentes. Da mesma forma, proceder-se-á em relação à declaração pública de bens, se a convocação se fizer no mesmo exercício em que a declaração tiver sido apresentada.

*Redação dos §§ 3º e 7º do artigo 8º, alterada pela Resolução nº 1000, de 20 de março de 2.013.

Artigo 74 - O Vereador poderá licenciar-se somente nos seguintes casos (LOM., art. 10):

I - por moléstia, devidamente comprovada, ou no período de gestante;

II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

III - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 15 (quinze) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

§ 1° - O Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II, recebe a remuneração; no caso do inciso III, nada recebe (LOM., art. 10, § 3°).

§ 2° - Protocolado o pedido de licença, será o mesmo, por iniciativa da Mesa, transformado em Projeto de Resolução, nos termos do requerimento. Após formalizado o respectivo projeto, o Presidente providenciará a sua inclusão na Ordem do Dia da sessão seguinte para deliberação. A proposição assim apresentada terá preferência sobre qualquer outra matéria e só poderá ser rejeitada pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.

§ 3° - Verificada a absoluta impossibilidade de o Vereador requerer pessoalmente licença por moléstia, a Mesa providenciará a elaboração do respectivo Projeto de Resolução, a este anexando o atestado médico ou outro documento hábil comprobatório.

§ 4° - Aprovada a licença, o Presidente convocará imediatamente o respectivo suplente.

§ 5° - O suplente de Vereador, estando presente à sessão em que for aprovada a licença que lhe conferiu o direito de assumir a vereança, poderá tomar posse de imediato, desde que apresente, no ato, o respectivo diploma e a declaração de bens, cumprindo-se as demais formalidades legais.

§ 6° - O suplente de Vereador, para licenciar-se, precisa antes assumir e estar no exercício do cargo.

§ 7° - O Vereador investido no cargo de Secretário ou Diretor Municipal não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado (LOM., art. 10, § 4°).

*Redação do § 1º do artigo 74, alterada pela Resolução nº 1000, de 20 de março de 2.013.

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