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CAPÍTULO 04 DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO


Artigo 83 - Dar-se-á a suspensão do exercício do mandato de Vereador:

I - por incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição;

II - por condenação criminal que impuser pena de privação de liberdade, e enquanto durarem seus efeitos.

Artigo 84 - A substituição do titular, suspenso do exercício do mandato, pelo respectivo suplente, dar-se-á até o final da suspensão.

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