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CAPÍTULO 01 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 89 - As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias e solenes ou especiais, e obedecerão aos seguintes princípios:

I - serão sempre públicas;

II - deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele;

III - comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local designado pelo Juiz de Direito da Comarca, no auto de verificação da ocorrência;

IV - as solenes ou especiais poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

*Redação do inciso I, do artigo 89, alterada pela Resolução n° 908, de 22 de maio de 2002.

Artigo 90 - As sessões serão:

I - ordinárias, realizadas às terças-feiras, às dezessete horas e trinta minutos (LOM., art. 30, I);

II - extraordinárias, convocadas pelo Presidente para realizarem-se em dias ou horários diversos dos das sessões ordinárias. (LOM., art. 30, II);

III - solenes ou especiais, convocadas pelo Presidente da Câmara ou por deliberação do Plenário, para o fim específico que lhes for determinado, podendo ser a de instalação de cada legislatura, para posse de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e da Mesa, bem como para solenidades cívicas, comemorativas, oficiais ou homenagens especiais.

Parágrafo Único - Quando coincidir com feriado, ou ponto facultativo, não haverá sessões ordinárias, computando-se, para efeito de remuneração, como realizadas.

*Redação do inciso I, do artigo 90, alterada pela Resolução n° 1000, de 20 de março de 2013.

Artigo 91 - Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa, para a divulgação de seus trabalhos.

Parágrafo Único - O Jornal Oficial da Câmara será o que vencer a licitação para divulgação dos atos oficiais do Executivo.

Artigo 92 - Excetuadas as solenes ou especiais, as sessões terão duração máxima de 03 (três) horas, podendo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, sempre aprovado pelo Plenário.

§ 1° - O pedido de prorrogação da sessão será para tempo determinado ou para encerrar a discussão de proposição em debate, não podendo ser objeto de discussão, encaminhamento de votação e declaração de voto.

§ 2° - Para a prorrogação da sessão não haverá limite de prazo máximo, e será pelo tempo estabelecido no requerimento aprovado para esse fim.

§ 3° - Havendo dois ou mais pedidos simultâneos de prorrogação dos trabalhos, prevalecerá o que deliberar a maioria simples dos Vereadores.

§ 4° - Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou menor ao que já foi concedido.

§ 5° - O requerimento de prorrogação, se for rejeitado pelo Plenário por duas vezes, independentemente do prazo nele estabelecido, não poderá ser renovado.

*Redação do parágrafo 3°, do artigo 92, alterada pela Resolução n° 927, de 10 de março de 2004.

Artigo 93 - As sessões da Câmara, com exceção das solenes ou especiais, só poderão ser abertas com a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos seus membros (LOM., art. 24).

Parágrafo Único - Decorridos 15 (quinze) minutos, se persistir a falta de "quorum" para deliberação, a sessão será declarada encerrada.

Artigo 94 - Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.

§ 1° - A critério do Presidente, serão convocados os funcionários da Secretaria, necessários ao andamento dos trabalhos.

§ 2° - A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades públicas federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas, representantes de entidades e credenciados da imprensa em geral, que terão lugar reservado para esse fim.

§ 3° - Os visitantes recebidos do Plenário, em dias de sessão, poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhes for feita pelo Legislativo, ou fazer comunicação de interesse público.

Artigo 95 - Não haverá sessões ordinárias nos períodos de 01 a 31 de julho e de 15 de dezembro a 31 de janeiro, sendo considerados tais períodos como de recesso parlamentar (LOM., art. 28, § único).

* Redação do artigo 95 alterada pela Resolução nº 973, de 01 de julho de 2009

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