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CAPÍTULO 03 DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS NA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

Artigo 107 - As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente para realizarem-se em dias ou horários diversos dos das sessões ordinárias (LOM., art. 30, II).

§ 1° - Quando feita fora de sessão, a convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas ou 18 (dezoito) horas, quando se tratar de matéria relevante (art. 22, deste Regimento ).

§ 2° - Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será comunicada, por escrito, apenas aos ausentes.

§ 3° - As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive nos domingos e feriados.

§ 4° - Se a sessão extraordinária for realizada no mesmo dia da ordinária, não poderá ser remunerada.

Artigo 108 - Na sessão extraordinária não haverá parte do Expediente, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia, após a leitura e aprovação da ata da sessão anterior.

§ 1° - Aplica-se à sessão extraordinária o disposto no artigo 103 e parágrafos, deste Regimento, ressalvado o prazo de convocação, nos termos do artigo 107, § 1°, também deste Regimento.

§ 2° - Aberta a sessão extraordinária, com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara (LOM., art. 24), e não contando, após a tolerância de 15 (quinze) minutos, a que se refere o artigo 93, parágrafo único, deste Regimento, com a maioria absoluta para discussão e votação de proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata, que independerá de aprovação.

§ 3° - No caso de haver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar, a propositura será encaminhada pela Presidência às Comissões Permanentes, para, em seguida, após a formalização, ser incluída em Sessão Ordinária ou Extraordinária.

DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA

Artigo 109 - A convocação extraordinária da Câmara Municipal, somente possível no período de recesso, far-se-á:

I - pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;

II - pelo Prefeito, em caso de urgência ou de interesse público relevante (LOM., art. 31, incisos I e II).

§ 1° - A convocação, quando por iniciativa do Prefeito, será feita mediante ofício ao Presidente da Câmara, para reunir-se, no mínimo, dentro de dois dias.

§ 2° - O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores em sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal e escrita, que lhes será encaminhada 24 (vinte e quatro) horas, no máximo, após recebimento do ofício do Prefeito.

§ 3° - Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada. (LOM., art. 31, § único).

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