Bem vindo à Câmara Municipal de São Caetano do Sul
PABX (11) 4228-6000

Índice

PÁG.

TÍTULO I

Da Câmara Municipal

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares …………………………………………………………..................

7

CAPÍTULO II

Da Sessão de Instalação …………………………………………………………………………….

8

TÍTULO II

Dos Órgãos da Câmara

CAPÍTULO I

Da Mesa .........................................................................................

9

CAPÍTULO II

Da Eleição da Mesa .........................................................................

12

CAPÍTULO III

Da Renúncia e da Destituição da Mesa ..............................................

13

CAPÍTULO IV

Do Presidente .................................................................................

16

CAPÍTULO V

Dos Secretários ...............................................................................

19

CAPÍTULO VI

Das Comissões ...............................................................................

20

Das Comissões Permanentes .............................................................

21

Das Comissões Temporárias .............................................................

26

CAPÍTULO VII

Do Plenário ....................................................................................

29

Da Secretária da Câmara ..................................................................

31

TÍTULO III

Dos Vereadores

CAPÍTULO I

Do Exercício do Mandato ..................................................................

32

CAPITULO II

Da Posse, da Licença e da Substituição ..............................................

34

CAPÍTULO III

Das Vagas .....................................................................................

36

Da Cassação do Mandato .................................................................

37

CAPÍTULO IV

Da Suspensão do Exercício ...............................................................

37

CAPÍTULO V

Dos Líderes e Vice-Líderes ................................................................

38

CAPÍTULO VI

Da Remuneração dos Vereadores ......................................................

38

TÍTULO IV

Das Sessões

CAPÍTULO I

Das Sessões Preliminares ……………………………………………………………………………

39

CAPÍTULO II

Das Sessões Ordinárias ………………………………………………………………………………

41

Do Expediente ................................................................................

41

Da Explicação Pessoal .....................................................................

42

Da Ordem do Dia ...........................................................................

42

CAPÍTULO III

Das Sessões Extraordinárias na Sessão Legislativa Ordinária .................

43

Da Sessão Legislativa Extraordinária ..................................................

44

CAPÍTULO IV

Das Sessões Solenes .......................................................................

45

CAPÍTULO V ( Revogado )

Das Sessões Secretas ( Revogado ) ...................................................

45

CAPÍTULO VI

Das Atas ........................................................................................

45

TÍTULO V

Das Proposições e sua Tramitação

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares ..................................................................

46

CAPITULO II

Dos Projetos ..................................................................................

49

CAPÍTULO III

Das Indicações ..............................................................................

54

CAPÍTULO IV

Dos Requerimentos ........................................................................

55

CAPÍTULO V

Dos Substitutivos, Emendas e Subemendas .......................................

58

CAPÍTULO VI

Dos Recursos .................................................................................

59

CAPÍTULO VII

Das Moções ...................................................................................

59

CAPITULO VIII

Da Retirada de Proposições .............................................................

59

CAPÍTULO IX

Da Prejudicabilidade .......................................................................

60

TÍTULO VI

Dos Debates e das Deliberações

CAPÍTULO I

Das Discussões ..............................................................................

60

Dos Apartes ...................................................................................

62

Dos Prazos ....................................................................................

63

Dos Adiantamento .........................................................................

63

Da Vista .......................................................................................

64

Do Encerramento ...........................................................................

64

CAPÍTULO II

Das Votações

Disposições Preliminares .................................................................

64

Do Encaminhamento de Votação ......................................................

66

Dos Processos de Votação ...............................................................

67

Do Destaque e da Preferência ..........................................................

68

Da Verificação ...............................................................................

68

Da declaração de Voto ...................................................................

69

CAPÍTULO III

Da Redação Final ...........................................................................

69

TÍTULO VII

Da Elaboração Legislativa Especial

CAPÍTULO I

Dos Códigos ................................................................................

70

CAPÍTULO II

Do Orçamento .............................................................................

71

CAPÍTULO III

Da Tomada de Contas do Prefeito e da Mesa .....................................

72

CAPÍTULO IV

Do Regimento Interno ....................................................................

74

Da Interpretação e dos Precedentes ................................................

74

Da Questão de Ordem ...................................................................

74

Da Palavra pela Ordem .................................................................

75

TÍTULO VIII

Da Promulgação das Leis, Decretos Legislativos e Resoluções

CAPÍTULO ÚNICO

Da Sanção, do Veto e da Promulgação ............................................

75

TÍTULO IX

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

CAPITULO I

Do Subsídio e da Verba de Representação .......................................

77

CAPÍTULO II

Das Licenças ................................................................................

78

CAPÍTULO III

Das Informações ..........................................................................

78

CAPÍTULO IV

Das Infrações Político-Administrativas .............................................

79

TÍTULO X

Da Política Interna

CAPÍTULO ÚNICO

Dos Assistentes ...........................................................................

79

TÍTULO XI

Disposições Gerais..............................................................................

80

TÍTULO XII

Disposições Transitórias......................................................................

81

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