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CAPÍTULO 06 DAS ATAS

Artigo 113 - De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo, sucintamente, os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.

Parágrafo Único - As proposições e documentos apresentados em sessão serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pela Câmara.

Artigo 114 - A ata da sessão anterior será lida na sessão subseqüente e ficará à disposição dos Vereadores, para verificação, 01 (uma) hora antes do início da sessão. Ao iniciar-se a sessão, constatado o "quorum" regimental, o Presidente submeterá a ata à discussão e votação.

§ 1° - Qualquer Vereador poderá requerer a leitura de ata, no todo ou em parte; a aprovação do requerimento dependerá de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.

§ 2° - Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata, para pedir a sua retificação ou impugná-la.

§ 3° - Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito. Aceita a impugnação, será lavrada nova ata, e, aprovada a retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação.

§ 4° - Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelo 1° Secretário.

Artigo 115 - A ata da última sessão de cada Legislatura será redigida e submetida à aprovação, com qualquer número, antes de encerrar-se a sessão.

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