Bem-vindo à Câmara Municipal de São Caetano do Sul
PABX (11) 4228-6000

CAPÍTULO 02 DOS PROJETOS

Artigo 131 - O processo legislativo compreende a elaboração de (LOM., art. 36 e incisos):

I - emendas à Lei Orgânica do Município;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - decretos legislativos;

V - resoluções.

Artigo 132 - Projeto de lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.

Artigo 133 - A iniciativa dos Projetos de lei complementares e ordinárias compete (LOM., art. 41, e incisos):

I - ao Vereador;

II - à Comissão da Câmara;

III - ao Prefeito;

IV - aos Cidadãos.

§ 1° - Compete exclusivamente ao Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei que disponham sobre (LOM., art. 42 e incisos):

I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração;

II - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Diretorias Municipais e órgãos da administração pública;

III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

§ 2° - Aos projetos oriundos da competência exclusiva do Prefeito não serão permitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto no artigo 145, §§ 1° e 2°, da Lei Orgânica Municipal (LOM., art. 44).

§ 3° - Mediante solicitação expressa do Prefeito, a Câmara deverá apreciar o Projeto de Lei respectivo dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados de seu recebimento no Protocolo da Câmara.

§ 4° - Se o Prefeito julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação do Projeto de Lei se faça em 45 (quarenta e cinco) dias, contados de seu recebimento no Protocolo da Câmara (LOM., art. 46).

§ 5° - A fixação de prazo deverá sempre ser expressa e poderá ser feita depois da remessa do Projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido como seu termo inicial.

§ 6° - Esgotados os prazos de que tratam os parágrafos anteriores, o Projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação das demais matérias, até que se ultime sua votação (LOM., art. 46, § 1°).

§ 7° - Os prazos para discussão e votação dos Projetos de Lei, assim como para exame de veto, não correm no período de recesso (LOM., art. 49).

§ 8° - Os prazos fixados nos §§ anteriores não se aplicam à tramitação dos projetos de codificação.

Artigo 134 - Os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento e aos créditos adicionais, bem como suas emendas, serão apreciados pela Câmara Municipal.

§ 1° - As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual, ou aos projetos que o modifiquem, serão admitidas desde que:

I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, aceitos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotação para pessoal e seus encargos; e

b) serviço de dívida

III - sejam relacionadas com:

a) a correção de erros ou omissões; e

b) os dispositivos do texto do Projeto de Lei.

§ 2° - As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas se incompatíveis com o Plano Plurianual.

§ 3° - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, desde que não se tenha iniciado, na Comissão competente, a votação da parte cuja alteração é proposta.

§ 4° - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 5° - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Artigo 135 - Compete à Mesa, dentre outras atribuições:

I - baixar, mediante ato, as medidas que digam respeito aos Vereadores;

II - baixar, mediante portaria, as medidas referentes aos servidores da Câmara Municipal, tais como: provimento e vacância dos cargos públicos, e ainda, abertura de sindicância ou processo administrativo de aplicação de penalidades;

III - propor Projeto de Resolução que disponha sobre:

a) Secretaria da Câmara e suas alterações;

b) Polícia da Câmara;

c) criação, transformação ou extinção de seus cargos;

IV - elaborar e expedir, mediante ato, quadro de detalhamento das dotações, observado o disposto na Lei Orçamentária e nos créditos adicionais abertos em favor da Câmara;

V - Apresentar Projeto de Lei dispondo sobre:

a) fixação ou alteração da remuneração dos servidores da Câmara, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data, sem distinção de índices e observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

b) (Revogada).

c) fixação, de uma para outra legislatura, da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;

d) autorização para abertura de créditos adicionais, quando o recurso utilizado for proveniente de anulação de dotação da Câmara.

VI - solicitar ao Prefeito, em havendo autorização legislativa, a abertura de créditos adicionais para a Câmara;

VII - devolver à Prefeitura, no último dia do ano, o saldo de caixa existente;

VIII - enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior;

IX - declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros; ou, ainda, de partido político representado na Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos III a V, do artigo 13, da LOM, assegurada ampla defesa (LOM., art. 22 e incisos).

§ 1° - Nos projetos de Lei de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista.

§ 2° - Nos projetos de Resolução a que se refere o inciso III, deste artigo, somente serão admitidas emendas que, de qualquer forma, aumentem as despesas ou o número de cargos previstos, quando assinadas pela metade, no mínimo, dos membros da Câmara.

*Redação da alínea “c”, do inciso III, do artigo 135, alterada pela Resolução nº 964, de 06 de novembro de 2007.

*Redação alterada e alíneas “a”, “b”, “c” e “d” acrescentadas ao inciso V, do artigo 135, pela Resolução nº 964, de 06 de novembro de 2007.

*Alínea “b”, do inciso V, do artigo 135, revogada pela Resolução nº 992, de 06 de junho de 2012.

*Redação da alínea “c”, do inciso V, do artigo 135, alterada pela Resolução nº 992, de 06 de junho de 2012.

Artigo 136 - Os Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução, aprovados pelo Plenário em um só turno de votação, não dependem de sanção do Prefeito, sendo promulgados pelo Presidente da Câmara (LOM., art. 52, § único).

§ 1° - Constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo:

a) (Revogada);

b) tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pela Mesa da Câmara Municipal e pelo Prefeito, assim como apreciar o relatório sobre a execução dos Planos de Governo (LOM., art. 7°, IX);

c) conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo (LOM., art. 7°, V);

d) conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para ausentar-se do Município por mais de quinze dias (LOM., art.7°, VI);

e) conceder título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, desde que seja o Decreto Legislativo aprovado em escrutínio público pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos seus membros (LOM., art. 7°, XVII);

f) demais atos que independam da sanção do Prefeito e do Vice-Prefeito.

§ 2° - Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos Projetos de Decreto Legislativo a que se referem as letras "c", "d" e "e", do parágrafo anterior. Os demais poderão ser de iniciativa da Mesa, das Comissões e dos Vereadores.

§ 3° - O Projeto a que se refere a alínea "e", do § 1°, deste artigo, será, obrigatoriamente, encaminhado às Comissões Permanentes da Câmara e, após sua inclusão na Ordem do Dia, discutido e submetido à votação pública.

§ 4° - Cada Vereador, durante a Legislatura, poderá apresentar três proposituras, no máximo, que tenham por finalidade conceder Título de Cidadão Sulsancaetanense, bem como uma de Título de Cidadão Emérito de São Caetano do Sul.

*Alínea “a”, do parágrafo 1º, do artigo 136, revogada pela Resolução nº 964, de 06 de novembro de 2007.

*Redação da alínea “e”, do parágrafo 1°, e do parágrafo 3º, do artigo 136, alterada pela Resolução n° 914, de 30 de outubro de 2002.

*Redação do parágrafo 4°, do artigo 136, alterada pela Resolução n° 951, de 23 de agosto de 2006.

Artigo 137 - Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de Economia Interna da Câmara, de natureza político-administrativa, e versará sobre a sua Secretaria, a Mesa e os Vereadores.

§ 1° - Constitui matéria de Projeto de Resolução:

a) perda de mandato de Vereador (LOM., art. 22, IX);

b) destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros (LOM., art. 21) ;

c) (Revogada);

d) fixação de verba de representação do Presidente da Câmara (LOM., art. 9º, § 1°);

e) fixação de remuneração dos Vereadores, para vigorar na legislatura seguinte (LOM., art. 9º);

f) elaboração e reforma do Regimento Interno (LOM., art. 7°, II);

g) julgamento dos recursos de sua competência;

h) concessão de licença ao Vereador (LOM., art. 10);

i) constituição de Comissões Especiais e Parlamentares de Inquérito.

j) aprovação ou rejeição das contas da Mesa (LOM.,art.7°, IX);

l) organização dos serviços administrativos;

m) demais atos de sua economia interna.

* Vide Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (LRF).

*Alínea “c”, do parágrafo 1º, do artigo 137, revogada pela Resolução nº 964, de 06 de novembro de 2007.

*Alínea “e”, do § 1º, do artigo 137, acrescida pela Resolução nº 992, de 06 de junho de 2012.

§ 2° - Os Projetos de Resolução a que se referem as alíneas "e", "h", "i", "l" e "m", do parágrafo anterior, são de iniciativa exclusiva da Mesa.

§ 3° - Respeitado o disposto no parágrafo anterior, a iniciativa dos Projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões e dos Vereadores, conforme dispõe o presente Regimento.

§ 4° - Os projetos de Resolução e de Decreto Legislativo, elaborados pelas Comissões Permanentes, Especiais ou Parlamentares de Inquérito, em assuntos de sua competência, serão incluídos na Ordem do Dia da sessão seguinte ao da sua apresentação, independente de parecer, salvo requerimento de Vereador para que seja ouvida outra Comissão, discutido e aprovado pelo Plenário.

§ 5° - As proposições de iniciativa de Vereador serão, obrigatoriamente, incluídas na Ordem do Dia, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de seu protocolo, cabendo ao Presidente determinar a inclusão das mesmas ao término do prazo estabelecido, com o parecer das Comissões Permanentes. Todas as que forem apresentadas até 90 (noventa) dias antes do término da Legislatura, serão incluídas, em tempo hábil, na Ordem do Dia, a fim de serem discutidas e votadas.

§ 6° - A Secretaria fornecerá aos vereadores cópia da Resolução que altere, inclua ou revogue dispositivos do Regimento Interno, tão logo seja aprovada pelo Plenário e publicada pelo Presidente da Câmara.

*Redação da alínea "h", do parágrafo 1° e do parágrafo 4°, alterada pela Resolução 881, de 15 de abril de 1998.

*Parágrafo 6° acrescentado ao artigo 137 pela Resolução n° 1019, de 15 de junho de 2016.

Artigo 138 - Lido o projeto pelo 1º Secretário, no Expediente, ressalvados os casos previstos neste Regimento, será ele encaminhado às Comissões Permanentes que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.

Parágrafo Único - Em caso de dúvida, consultará o Presidente sobre quais Comissões devem ser ouvidas, podendo qualquer medida ser solicitada pelos Vereadores.

Artigo 139 - São requisitos dos projetos:

I - ementa de seu objetivo;

II - conter tão-somente a enunciação da vontade legislativa;

III - divisão em artigos numerados, claros e concisos;

IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;

V - assinatura do autor;

VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.

voltar