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CAPÍTULO 03 DAS INDICAÇÕES


Artigo 140 - Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medida de interesse público ao Prefeito, restrita ao âmbito do Município.

§ 1° - Todo abaixo-assinado, formulado por interessados, que solicite providência ou sugestão ao Prefeito, será obrigatoriamente matéria de indicação, e a esta anexado.

§ 2° - Qualquer sugestão que se relacione com as autarquias municipais deverá ser formulada por intermédio do Prefeito, através de indicação.

Artigo 141 – Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos reservados, por este Regimento, para constituir objeto de requerimento.

Artigo 142 - As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas ao Prefeito, independentemente de deliberação do Plenário.

§ 1° - No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será discutido e votado na pauta da Ordem do Dia.

§ 2° - Para emitir parecer a Comissão terá o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.

§ 3° - O Presidente não permitirá, sob nenhum pretexto, que se estabeleça discussão sobre qualquer indicação, cabendo unicamente ao autor, se assim o quiser, fazer uso da palavra para justificá-la.

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