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CAPÍTULO 04 DOS REQUERIMENTOS


Artigo 143 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.

Parágrafo Único - Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são de duas espécies:

a) sujeitos apenas a despacho do Presidente; e,

b) sujeitos à deliberação do Plenário.

Artigo 144 - Serão de alçada do Presidente, e verbais, os requerimentos que solicitem:

I - a palavra ou a desistência dela;

II - permissão para falar sentado;

III - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

IV - observância de disposição regimental;

V - retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário;

VI - retirada, pelo autor, de proposição com parecer contrário ou sem parecer, ainda não submetida à deliberação do Plenário;

VII - verificação de presença ou de votação;

VIII - informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;

IX - requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara, relacionados com proposição em discussão no Plenário;

X - preenchimento de lugar em Comissão;

XI - encaminhamento da votação;

XII - declaração de voto;

XIII - suspensão da sessão.

Artigo 145 - Serão de alçada do Presidente, e escrito, os requerimentos que solicitem:

I - renúncia de membro da Mesa;

II - audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra;

III - designação de Comissão Especial para emitir parecer, no caso previsto no artigo 44, § 4°, deste Regimento;

IV - juntada ou desentranhamento de documentos;

V - informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência ou da Câmara;

VI - constituição de Comissão de Representação;

VII - cópias de documentos existentes nos arquivos da Câmara.

§ 1° - A Presidência é soberana na decisão sobre os requerimentos citados neste e no artigo anterior, salvo os que, pelo próprio Regimento, devem receber a sua simples anuência.

§ 2° - Informando a Secretaria haver pedido anterior, formulado pelo mesmo Vereador, sobre o mesmo assunto e já respondido, fica a Presidência desobrigada de fornecer, novamente, a informação solicitada.

Artigo 146 - Serão de alçada do Plenário, verbais e votados sem preceder discussão e sem encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitem:

I - prorrogação da sessão, de acordo com o artigo 92, do Regimento;

II - destaque da matéria para votação;

III - votação por determinado processo;

IV - encerramento de discussão, nos termos do artigo 170, deste Regimento.

Artigo 147 - Serão de alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados, os requerimentos que solicitem:

I - votos de congratulações e de pesar (por falecimento);

II - audiência de Comissão para assuntos em pauta;

III - inserção de documentos em ata;

IV - preferência para discussão de matéria;

V - retirada de proposições já submetidas à discussão pelo Plenário;

VI - informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio, no âmbito da administração municipal;

VII - informações ou providências solicitadas a entidades públicas ou particulares;

VIII - requisição e envio de cópias de processos, contratos e demais documentos da Municipalidade;

IX - pedidos de apoio formulados às Câmaras Municipais, bem como a entidades públicas ou particulares;

X - constituição de Comissões Especiais e Parlamentares de Inquérito;

XI - convocação de Secretário Municipal, para prestar informações em Plenário.

§ 1º - Autuado o requerimento de informações, e antes de seu encaminhamento ao Plenário, o Serviço de Protocolo e Arquivo, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, informará sobre a existência ou não de pedido igual, a fim de que a Presidência possa despachá-lo.

§ 2° - No caso de entender o Presidente que determinado requerimento de informações não deva ser encaminhado, determinará o arquivamento, dando conhecimento ao autor.

§ 3° - As respostas aos requerimentos de informações e às proposições de autoria dos Vereadores, serão comunicadas aos requerentes, mediante vista, independente de leitura no Expediente da sessão.

*Redação do inciso X, do Artigo 147, alterada pela Resolução n° 881, de 15 de abril de 1998.

Artigo 148 - O requerimento que solicitar inserção, em Ata e nos Anais, de documentos não oficiais, somente será aprovado por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.

Artigo 149 - Os requerimentos ou petições de interessados não Vereadores serão lidos no Expediente e encaminhados pelo Presidente ao Prefeito, às Comissões Permanentes ou a quem de direito.

Parágrafo Único - Cabe ao Presidente indeferi-los ou arquivá-los, desde que os mesmos se refiram a assuntos estranhos às atribuições da Câmara ou não estejam propostos em termos adequados.

Artigo 150 - Os pedidos de apoio ou representações de outras Câmaras, solicitando a manifestação da Edilidade sobre qualquer assunto, serão lidos no Expediente e encaminhados às Comissões Permanentes que, dependendo da matéria, devem ser consultadas.

Parágrafo Único - O parecer da Comissão será votado, preferencialmente, na Ordem do Dia da sessão em que for incluído o processo.

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