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CAPÍTULO 05 DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS


Artigo 151 - Substitutivo é o Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

Parágrafo Único - Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

Artigo 152 - Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.

§ 1° - As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.

§ 2° - Emenda supressiva é a que manda suprimir, em parte ou no todo, o artigo, parágrafo ou inciso do projeto.

§ 3° - Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar de artigo, parágrafo ou inciso do projeto.

§ 4° - Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo ou inciso do projeto.

§ 5° - Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo ou inciso do projeto, sem alterar a sua substância.

Artigo 153 - A emenda, apresentada a outra emenda, denomina se subemenda.

Artigo 154 - Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou indireta com a matéria da proposição principal.

§ 1° - O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranhos ao seu objeto terá o direito de reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente da Câmara decidir sobre a reclamação, cabendo recurso ao Plenário da decisão do Presidente.

§ 2° - Idêntico direito de recurso ao Plenário, contra ato do Presidente que refutar a proposição, caberá ao autor do substitutivo ou emenda.

§ 3° - As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto serão destacadas para constituírem projetos em separado, sujeitos à tramitação regimental.

Artigo 155 - Apresentado o substitutivo por Comissão competente ou pelo autor, será discutido, preferencialmente, em lugar do projeto original. Sendo o substitutivo apresentado por outro Vereador, o Plenário deliberará sobre a suspensão da discussão para envio à Comissão competente.

§ 1° - Deliberando o Plenário o prosseguimento da discussão, ficará prejudicado o substitutivo.

§ 2° - As emendas e subemendas serão aceitas, discutidas e, se aprovadas, o projeto será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para ser novamente redigido, na forma do aprovado, com a redação final.

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