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CAPÍTULO 07 DAS MOÇÕES


Artigo 157 - Moção é a proposição em que o Vereador sugere a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, louvando ou aplaudindo e protestando ou repudiando.

§ 1° - As moções deverão ser redigidas com clareza e precisão.

§ 2° - Recebida pelo Protocolo, deverá ser encaminhada à Mesa para discussão e votação únicas durante a fase do Expediente; quando se tratar de protesto ou repúdio, deverá ser encaminhada à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer constará da Ordem do Dia para ser discutido e votado, antes de entrar na consideração da proposição.

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