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CAPÍTULO 09 DA PREJUDICABILIDADE

Artigo 160 - Na apreciação pelo Plenário, consideram-se prejudicadas:

I - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ressalvada a hipótese prevista no artigo 121, deste Regimento;

II - a discussão ou a votação de proposições anexas, quando a aprovada ou a rejeitada forem idênticas;

III - a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando tiver substitutivo aprovado;

IV - a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;

V - o requerimento com a mesma finalidade, já aprovado ou rejeitado.

*Redação do inciso V, do artigo 160, alterada pela Resolução nº 989, de 28 de setembro de 2011.

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