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CAPÍTULO 01 DAS DISCUSSÕES

Artigo 161 - Discussão é fase dos trabalhos destinados aos debates em Plenário.

§ 1° - Terão discussão e votação únicas todos os Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução.

§ 2° - Estarão sujeitas, ainda, à discussão única, as seguintes proposições:

a) requerimentos e moções, sujeitos a debates pelo Plenário, nos termos dos artigos 146 e 157, deste Regimento;

b) pareceres emitidos sobre os pedidos de apoio de Câmaras Municipais e demais entidades públicas ou privadas;

c) recursos contra ato do Presidente;

d) vetos - total e parcial.

§ 3° - Todos os Projetos de Lei terão duas discussões e votações.

§ 4° - Tanto na 1ª como na 2ª discussão, os Projetos de Lei serão apreciados em todos os seus aspectos.

Artigo 162 - Os Projetos de Lei substitutivos somente poderão ser apresentados em 1ª discussão e serão votados, preferencialmente, na ordem inversa de sua apresentação.

Artigo 163 - As emendas apresentadas em Projetos de Lei serão discutidas e votadas em 2ª discussão.

Artigo 164 - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender às seguintes determinações regimentais:

I - exceto o Presidente, deverão falar em pé, salvo quando enfermo, solicitando-se autorização para falar sentado;

II - dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;

III - não usar da palavra sem a solicitar, e sem receber consentimento do Presidente;

IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Colega, Nobre Vereador ou Excelência.

Artigo 165 - O Vereador só poderá falar:

I - para apresentar retificação ou impugnação em ata;

II - para discutir a matéria em debate

III - para apartear, na forma regimental;

IV - para apresentar questão de ordem na observância de disposição regimental ou solicitar esclarecimentos da Presidência sobre a ordem dos trabalhos;

V - pela ordem, a critério do Presidente, para fazer comunicação;

VI - para encaminhar a votação;

VII - para justificar requerimento de Urgência;

VIII - para justificar seu voto;

IX - para explicação pessoal;

X - para apresentar requerimento.

§ 1° - O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente, declarar a que título dos itens deste artigo pede a palavra, e não poderá:

a) usar da palavra com finalidade diferente da alegada para a solicitar;

b) desviar-se da matéria em debate;

c) falar sobre matéria vencida;

d) usar de linguagem imprópria;

e) ultrapassar o prazo que lhe competir;

f) deixar de atender às advertências do Presidente.

§ 2° - O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

a) leitura de requerimento de Urgência;

b) comunicação importante à Câmara;

c) recepção de visitantes;

d) votação de requerimento de prorrogação da sessão;

e) atendimento a pedido de questão de ordem regimental.

§ 3° - Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o Presidente concedê-la-á, obedecendo à seguinte ordem de preferência:

a) ao autor;

b) ao relator;

c) ao autor do substitutivo, emenda ou subemenda.

*Redação do inciso V, do artigo 165, alterada pela Resolução n° 892, de 26 de maio de 1999.

DOS APARTES

Artigo 166 - Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

§ 1° - O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder a 02 (dois) minutos.

§ 2° - Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos e sem licença do orador.

§ 3° - Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala pela ordem, e durante encaminhamento de votação, declaração de voto ou questão de ordem.

§ 4° - O aparteante deve permanecer em pé, enquanto apartear e ouvir a resposta do aparteado.

§ 5° - Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigir-se, diretamente, aos Vereadores presentes.

§ 6° - Por determinação do Presidente, não serão registrados apartes proferidos em desacordo com os dispositivos regimentais.

DOS PRAZOS

Artigo 167 - O Regimento estabelece os seguintes prazos aos oradores, para uso da palavra:

I - 05 (cinco) minutos para apresentar retificação ou impugnação da ata;

II - 05 (cinco) minutos para justificar requerimento de Urgência e indicação de sua autoria;

III - 05 (cinco) minutos para formular questão de ordem e falar pela ordem;

IV - 10 (dez) minutos para discussão de requerimento, moção e matérias diversas do Expediente;

V - 10 (dez) minutos para discussão de Projetos de Lei, de Decretos Legislativos e de Resoluções;

VI - 10 (dez) minutos para discussão de propositura incluída na Ordem do Dia;

VII - 05 (cinco) minutos em Explicação Pessoal;

VIII - 15 (quinze) minutos para discutir o Orçamento Municipal (anual e plurianual); tanto em primeira como em segunda discussão;

IX - 05 (cinco) minutos para encaminhamento de votação;

X - 05 (cinco) minutos para declaração de voto;

XI - 02 (dois) minutos para apartear;

XII - 05 (cinco) minutos para discutir as emendas e subemendas.

Parágrafo Único - Não prevalecerão os prazos estabelecidos neste artigo, quando o Regimento explicitamente assim o determinar.

*Redação dos incisos V, VI e VIII, do artigo 167, alterada pela Resolução n° 848, de 29 de junho de 1994.

*Redação do inciso VII, do artigo 167, alterada pela Resolução n° 914, de 30 de outubro de 2002.

DO ADIAMENTO

Artigo 168 - O adiamento da discussão de qualquer proposição estará sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto durante a discussão da mesma, admitindo-se o pedido no início da Ordem do Dia, quando se tratar de matéria constante de sua respectiva pauta.

§ 1° - A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e deve ser proposta para tempo determinado, contado em dias, no máximo de 08 (oito).

§ 2° - Apresentados 02 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado de preferência o que marcar o menor prazo.

§ 3° - Será inadmissível requerimento de adiamento, quando o projeto estiver sujeito a prazo e o adiamento coincidir ou exceder o prazo para deliberação.

DA VISTA

Artigo 169 - O pedido de vista de qualquer proposição poderá ser requerido pelo Vereador e deliberado pelo Plenário, apenas com encaminhamento de votação, desde que observado o disposto no § 3°, do artigo anterior, deste Regimento.

Parágrafo Único - O prazo máximo de vista é de 21 (vinte e um) dias consecutivos, não cabendo ao autor do requerimento rejeitado renová-lo na mesma sessão.

DO ENCERRAMENTO

Artigo 170 - O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á:

I - por inexistência de orador inscrito;

II - pelo decurso dos prazos regimentais;

III - a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

§ 1° - Só poderá ser proposto o encerramento da discussão nos termos do item III, do presente artigo, quando sobre a matéria já tenham falado, pelo menos, 04 (quatro) Vereadores.

§ 2° - O requerimento de encerramento da discussão comporta apenas o encaminhamento da votação.

§ 3° - Se o requerimento de encerramento da discussão for rejeitado, só poderá ser renovado depois de terem falado, no mínimo, mais de 03 (três) Vereadores.

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