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CAPÍTULO 02 DAS VOTAÇÕES DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 171 - Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o Plenário manifesta a sua vontade deliberativa.

§ 1° - Considera-se qualquer matéria em fase de votação, a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão e o início da votação.

§ 2° - Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, esta será dada por prorrogada até que se conclua, por inteiro, a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.

Artigo 172 - O Vereador presente à sessão não poderá recusar-se a votar, devendo, porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo (LOM., art. 26).

Parágrafo Único - O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de "quorum".

Artigo 173 - (Revogado)

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

IV - (Revogado)

* Artigo 173 e incisos revogados pela Resolução n° 908, de 22 de maio de 2002.

Artigo 174 - As deliberações do Plenário serão tomadas:

I - por maioria absoluta dos votos (LOM., arts. 25, 39 e 48, § 3°) ;

II - por maioria simples de votos (LOM., art. 25, § único);

III - por 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara (LOM., arts. 21 e 37, § 1°);

IV - por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.

§ 1° - A maioria absoluta diz respeito à totalidade dos membros da Câmara e a maioria simples aos Vereadores presentes à sessão.

§ 2° - As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de Vereadores.

§ 3° - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias (LOM., incisos do art.39).

I - Código Tributário;

II - Código de Obras;

III - Estatuto dos Servidores;

IV - Plano Diretor;

V - criação de cargos;

VI - atribuições do Vice-Prefeito;

VII - zoneamento urbano;

VIII - concessão de serviços públicos;

IX - concessão de direito real de uso;

X - alienação de bens imóveis;

XI - aquisição de bens imóveis por doação com encargos;

XII - autorização para efetuar empréstimo de instituição financeira oficial ou privada;

XIII - infrações político-administrativas.

§ 4° - Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara as Leis concernentes a:

a) alterações de denominação de vias e logradouros públicos;

b) realização de sessão secreta;

c) rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;

d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;

e) aprovação da representação solicitando a alteração do nome do Município;

f) destituição dos componentes da Mesa (LOM., art. 21);

g) as emendas à Lei Orgânica do Município (LOM., art. 37);

§ 5° - Dependerá, ainda, do mesmo "quorum" estabelecido no parágrafo anterior, a declaração de afastamento definitivo do cargo de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador (LOM., art. 7°, XVI).

§ 6° - Dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes:

a) a aprovação do requerimento que solicite a leitura da ata, no todo ou em parte;

b) a rejeição do pedido de licença do cargo de Vereador; e,

c) a rejeição do pedido de licença dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito.

* Redação do inciso V, do parágrafo 3°, do artigo 174, alterada pela Resolução n° 818, de 02 de dezembro de 1992.

DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO

Artigo 175 - A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida, com discussão encerrada e o início da votação, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da mesma, ressalvados os impedimentos regimentais.

§ 1° - No encaminhamento da votação, será assegurado a qualquer Vereador o uso da palavra apenas uma vez, por 5 (cinco) minutos, para propor a seus pares a orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.

§ 2° - Ainda que haja no processo substitutivos, emendas e subemendas, haverá apenas um encaminhamento de votação, que versará sobre todas as peças do processo.

DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO

Artigo 176 - São 02 (dois) os processos de votação:

I – Simbólico; e,

II – Nominal.

§ 1 ° - O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, apurados pela forma estabelecida no parágrafo seguinte.

§ 2° - Quando o Presidente submeter qualquer matéria à votação pelo processo simbólico, convidará os Vereadores que estiverem sentados, e forem favoráveis, a permanecerem como estão; e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem e à proclamação do resultado.

§ 3° - O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, com a consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador; a chamada dos presentes será feita pelo Secretário, devendo os Vereadores responder: "SIM" ou "NÃO", conforme forem favoráveis ou contrários à proposição.

§ 4° - O Presidente proclamará o resultado e, a requerimento verbal de qualquer Vereador, mandará ler os nomes dos Vereadores que tenham votado "SIM" e dos que tenham votado “NÃO".

§ 5° - Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para:

a) destituição de componentes da Mesa;

b) votação do parecer do Tribunal de Contas, sobre as contas do Prefeito e da Mesa;

c) composição das Comissões Permanentes;

d) eleição da Mesa Diretora;

e) cassação do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e Vereadores;

f) concessão de título honorífico ou qualquer honraria ou homenagem;

g) exame de Veto aposto pelo Sr. Prefeito Municipal.

§ 6° - Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, quer seja nominal ou simbólica, é facultado ao Vereador retardatário expender seu voto.

§ 7° - O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado, na forma regimental.

§ 8° - As dúvidas, quanto ao resultado proclamado, só poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou, se for o caso, antes de passar-se à nova fase da sessão ou de encerrar-se a Ordem do Dia.

§ 9° - (Revogado)

*Redação do artigo 176 alterada pela Resolução n° 908, de 22 de maio de 2002.

*Parágrafo 9°, do artigo 176, revogado pela Resolução n° 908, de 22 de maio de 2002.

*Alíneas “d”, “e”, “f” e “g” acrescidas ao parágrafo 5°, do artigo 176, pela Resolução n° 930, de 26 de maio de 2004.

DO DESTAQUE E DA PREFERÊNCIA

Artigo 177 - Destaque é o ato de separar do texto uma proposição para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário, devendo necessariamente, ser solicitado por Vereador e aprovado pelo Plenário.

Artigo 178 - Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra, requerida por escrito e aprovada pelo Plenário.

§ 1° - Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e os substitutivos oriundos das Comissões.

§ 2° - Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento votado pelo Plenário sem preceder discussão.

DA VERIFICAÇÃO

Artigo 179 - Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal de votação.

§ 1° - O requerimento de verificação nominal de votação será de imediato e necessariamente atendido pelo Presidente, desde que tenha amparo regimental.

§ 2° - Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.

§ 3° - Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, caso não se encontre presente, no momento em que for chamado pela primeira vez, o Vereador que a requereu.

§ 4° - Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformulá-lo.

DA DECLARAÇÃO DE VOTO

Artigo 180 - Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrária ou favoravelmente à matéria votada.

§ 1° - A declaração de voto a qualquer matéria far-se-á de uma só vez, depois de concluída, por inteiro, a votação de todas as peças do processo.

§ 2° - Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de 05 (cinco) minutos, sendo vedados os apartes.

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