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CAPÍTULO 03 DA REDAÇÃO FINAL

Artigo 181 - Terminada a fase da votação, será a proposição, se houver emenda ou subemenda aprovadas, enviada à Comissão de Justiça e Redação Final na conformidade do vencido, e apresentar, se necessário, emendas de redação, dentro do prazo de 05 (cinco) dias.

§ 1° - Excetuam-se do disposto neste artigo os Projetos de Lei Orçamentária Anual e Orçamentária Plurianual de Investimentos, os quais serão remetidos à Comissão de Finanças e Orçamento, para elaboração da Redação Final.

§ 2° - A Redação Final será discutida e votada depois de publicada, podendo o Plenário dispensar essa publicação, a requerimento de qualquer Vereador.

§ 3° - Somente serão admitidas emendas à Redação Final para evitar-se incorreção de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo manifesto.

§ 4° - Aprovada a Redação Final, a Mesa deverá, dentro do prazo de 10 (dez) dias, expedir o autógrafo ao Poder Executivo, quando for o caso.

Artigo 182 - Quando, após a aprovação da Redação Final e até a expedição do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento à Comissão de Justiça e Redação. Não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção, e, em caso contrário, será reaberta a discussão para decisão final do Plenário.

Parágrafo Único - Aplicar-se-á o mesmo critério deste artigo aos projetos aprovados, sem emendas, nos quais, até a elaboração do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, ou uma das falhas apontadas no § 3° do artigo anterior.

Artigo 183 - Os requerimentos e as indicações aprovadas pelo Plenário merecerão redação correta na Secretaria da Câmara, previamente censurados pelo Presidente, quando for o caso.

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