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CAPÍTULO 01 DOS CÓDIGOS

Artigo 184 - Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.

Artigo 185 - Os projetos de Códigos, depois de apresentados ao Plenário, serão publicados, distribuindo-se cópia destes aos Vereadores e à Comissão de Justiça e Redação.

§ 1° - Durante o prazo de 15 (quinze) dias poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas a respeito.

§ 2° - A Comissão terá mais 15 (quinze) dias para exarar parecer ao projeto e às emendas apresentadas.

§ 3°- Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia.

Artigo 186 - Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado no seu todo, inclusive com as emendas apresentadas, podendo qualquer Vereador requerer que a votação se faça por capítulos, mediante requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário.

§ 1° - Aprovado em 1ª discussão, com emendas, voltará à Comissão de Justiça e Redação, por mais 7 (sete) dias, para incorporação das mesmas ao texto do projeto original.

§ 2° - Ao atingir esse estágio de discussão, seguir-se -á tramitação normal dos demais projetos, sendo encaminhado à Comissão de Méritos; quando for incluído na pauta da Ordem do Dia, em segunda discussão, ainda será permitida aos Vereadores a apresentação de novas emendas que, se aprovadas, determinarão o reencaminhamento do processo à Comissão de Justiça e Redação, para Redação Final, no prazo de 05 (cinco) dias.

Artigo 187 - Não se aplicará o regime deste Capítulo aos projetos que cuidem de alterações parciais de Códigos.

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