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CAPÍTULO 02 DO ORÇAMENTO

Artigo 188 - O Projeto de Lei Orçamentária anual será enviado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até 30 (trinta) de outubro (LOM., § 3°, art. 146).

§ 1° - Se não receber a proposta orçamentária no prazo mencionado neste artigo, a Câmara considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente (Lei n° 4.320/64, art. 32).

§ 2° - Recebido o projeto, o Presidente da Câmara, depois de comunicar o fato ao Plenário, determinará imediatamente a sua publicação e distribuição em avulso aos Vereadores.

§ 3° - Em seguida, irá à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias para emitir parecer, que deverá apreciar o aspecto formal e o mérito da proposta orçamentária.

§ 4° - Expirado esse prazo, será o projeto incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte, como item único, para a primeira discussão, vedando-se, nesta fase, a apresentação de emendas.

*Redação do “caput” do artigo 188 alterada pela Resolução n° 914, de 30 de outubro de 2002.

Artigo 189 - Aprovado em 1ª discussão, permanecerá o projeto na Comissão de Finanças e Orçamento durante 02 (dois) dias, para recebimento de emendas.

§ 1 ° - Se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão, como item único, para segunda discussão, sendo vedada a apresentação de emendas em Plenário.

§ 2° - Na hipótese de haver emendas, as mesmas deverão ser apresentadas ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, que terá prazo de 05 (cinco) dias, improrrogável, para emitir parecer.

§ 3°- Sendo apresentadas emendas na Comissão de Finanças e Orçamento, será final o seu pronunciamento sobre o cabimento da emenda, salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Comissão solicitar ao Presidente a votação em Plenário, que se fará sem discussão da emenda aprovada ou rejeitada na Comissão.

§ 4° - Poderá cada Vereador falar, nas fases de discussão, 15 (quinze) minutos sobre o projeto em bloco, inclusive as emendas.

§ 5° - Terão preferência na discussão o relator do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e os autores de emendas.

*Redação do § 4º do artigo 189 alterada pela Resolução nº 1000, de 20 de março de 2013.

Artigo 190 - Aprovado em segunda discussão o projeto com emendas, voltará à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o prazo de 05 (cinco) dias para colocá-las na devida forma.

Artigo 191 - As sessões nas quais se discute o Orçamento terão a Ordem do Dia reservada a esta matéria e o Expediente ficará reduzido a 30 (trinta) minutos, improrrogável.

§ 1 ° - Tanto em primeira como em segunda discussão, o Presidente da Câmara, de ofício, poderá prorrogar as sessões até o final da discussão e votação da matéria.

§ 2° - A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que a discussão e a votação do orçamento estejam concluídas até 30 de novembro.

Artigo 192 - Não serão objeto de deliberação por parte da Comissão de Finanças e Orçamento ou do Plenário emendas das quais decorram aumento da despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto ou programa, ou que visem modificar-lhes o montante, a natureza ou o objetivo.

Artigo 193 - Aplicam-se ao Projeto de Lei Orçamentária, no que não contrariar o disposto neste Capítulo, as regras do processo legislativo.

Artigo 194 - O Orçamento Plurianual de Investimentos, que abrangerá período de 03 (três) anos consecutivos, terá suas dotações anuais incluídas no Orçamento de cada exercício.

Artigo 195 - A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outros dela decorrentes, assim como as relativas aos programas de duração continuada (LOM., art. 145, § 1°).

Artigo 196 - Aplicam-se ao Orçamento Plurianual de Investimentos as regras estabelecidas neste Capítulo para o Orçamento Anual, excetuando-se tão somente o prazo para aprovação da matéria, a que se refere o § 2°, do artigo 191, deste Regimento.

Artigo 197 - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do Projeto de Lei Orçamentária (anual e plurianual), enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta (LOM., art. 147, § 3°).

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