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CAPÍTULO 04 DO REGIMENTO INTERNO

Artigo 206 - Qualquer Projeto de Resolução modificando o Regimento Interno, depois de lido em Plenário, será encaminhado à Mesa para opinar a respeito.

§ 1° - A Mesa terá prazo de 10 (dez) dias para exarar o respectivo parecer.

§ 2° - Após esta medida preliminar, seguirá o Projeto de Resolução à tramitação normal dos demais processos.

§ 3° - Os Projetos de Resolução de iniciativa da Mesa ficam dispensados das exigências do "caput".

DA INTERPRETAÇÃO E DOS PRECEDENTES

Artigo 207 - As interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente da Câmara, em assunto controverso, constituirão precedentes, desde que a Presidência declare a constituição do precedente, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.

§ 1° - Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução de casos análogos.

§ 2° - Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa fará a consolidação de todas as modificações feitas no Regimento, bem como dos precedentes regimentais, publicando-os em separata.

Artigo 208 - Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente, pelo Plenário, e as soluções constituirão precedentes regimentais.

DA QUESTÃO DE ORDEM

Artigo 209 - Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua legalidade.

§ 1° - As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar.

§ 2° - Não observando o proponente o disposto neste artigo, poderá o Presidente cassar-lhe a palavra e não tomar em consideração a questão levantada.

§ 3° - Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão, ou criticá-la, na sessão em que for requerida.

§ 4° - Cabe ao Vereador recurso da decisão, que será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será submetido ao Plenário, na forma deste Regimento.

§ 5° - Não se poderá interromper o orador na tribuna, salvo por concessão especial do mesmo, para levantar questão de ordem.

DA PALAVRA PELA ORDEM

Artigo 210 - Em qualquer fase da sessão, poderá o Vereador pedir a palavra pela ordem, para fazer comunicação à Casa, bem como para formular requerimentos verbais.

Parágrafo Único - O Presidente deverá estar atento aos reiterados pedidos da palavra pela ordem, formulados pelos Vereadores, desde que prejudiciais ao andamento normal dos trabalhos, podendo, nesse caso, a seu exclusivo critério, não mais permitir o uso da palavra sobre o mesmo assunto.

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