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CAPÍTULO 02 DAS LICENÇAS

Artigo 221 – A licença do cargo de Prefeito será concedida pela Câmara, mediante solicitação expressa do Chefe do Executivo (LOM., art. 7º, V).

§ 1º - A licença será concedida ao Prefeito nos seguintes casos:

I – para ausentar-se do Município, por prazo superior a quinze dias consecutivos (LOM., art. 7º, VI), ou afastar-se do cargo:

a) por motivo de doença, devidamente comprovada (LOM., art. 65, II);

b) a serviço ou em missão de representação do Município (LOM, art. 65, I).

§ 2º - O Decreto Legislativo que conceder a licença para o Prefeito ausentar-se do Município, ou afastar-se do cargo, disporá sobre o direito à percepção dos subsídios e da verba de representação, quando o afastamento se der em razão das alíneas “a” e “b”, do parágrafo anterior.

Artigo 222 – Somente pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes é que poderá ser rejeitado o pedido de licença do Prefeito.

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