Bem-vindo à Câmara Municipal de São Caetano do Sul
PABX (11) 4228-6000

CAPÍTULO 04 DAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS

Artigo 224 – São infrações político-administrativas, e como tais sujeitas ao julgamento da Câmara e sancionadas com a cassação do mandato, as previstas nos incisos de I a X do artigo 4º do Decreto-Lei Federal nº 201/67.

Parágrafo Único - O processo seguirá a tramitação indicada no artigo 5º do mesmo Decreto-Lei referido no “caput.”.

Artigo 225 – Nos crimes de responsabilidade do Prefeito, enumerados nos itens I a XV, do artigo 1º do Decreto-Lei Federal nº 201/67, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, pode a Câmara, mediante requerimento de Vereador, aprovado por 2/3 (dois terços) de seus membros, solicitar a abertura de inquérito policial ou instauração de ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação, independentemente da atribuição que é conferida ao Presidente da Câmara.

voltar