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CAPÍTULO 02 DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO

Artigo 6° - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1° de janeiro, às 10 (dez) horas, a Câmara Municipal instalar-se-á em sessão solene, independente do número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos (LOM., art. 8°).

§ 1° - Os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados após a leitura do compromisso, feita pelo Presidente, nos seguintes termos:

"PROMETO EXERCER COM DEDICAÇÃO E LEALDADE O MEU MANDATO, RESPEITANDO A LEI E PROMOVENDO O BEM GERAL DO MUNICÍPIO".

Ato contínuo, os demais Vereadores presentes dirão de pé: "ASSIM O PROMETO".

§ 2° - O Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos e regularmente diplomados, a prestarem o compromisso a que se refere o parágrafo anterior, e os declarará empossados.

§ 3° - No caso de a posse não se verificar na data prevista neste artigo, deverá ocorrer:

a) dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da referida data, quando se tratar de Vereador, salvo motivo justo aceito pela Câmara (LOM., art. 8°, § 1°).

b) se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago (LOM., art. 56, § 1°).

§ 4° - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, nos primeiros três anos de período governamental, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga (LOM., art. 61).

§ 5° - Em caso de impedimento do Prefeito ou Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, no último ano do período governamental, assumirá o Presidente da Câmara (LOM., art.62).

§ 6° - Prevalecerão, para os casos de posse superveniente, o prazo e o critério estabelecidos nos parágrafos deste artigo.

§ 7° - No ato da posse, o Prefeito e os Vereadores deverão desincompatibilizar-se. Na mesma ocasião, e ao término do mandato, deverão fazer declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo (LOM., art. 8°, § 2°; art. 56, § 2° e art. 57 e incisos).

§ 8° - O Vice-Prefeito, quando remunerado, desincompatibilizar-se-á e fará declaração de bens no ato da posse; quando não remunerado, no momento em que assumir pela primeira vez o exercício do cargo (LOM., art. 57 e incisos).

Artigo 7° - Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados (LOM., art. 17).

Parágrafo Único - Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa (LOM., art. 17, § único).

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