Bem vindo à Câmara Municipal de São Caetano do Sul
PABX (11) 4228-6000

CAPÍTULO 01 DA MESA

Artigo 8° - A Mesa da Câmara Municipal, com mandato de 02 (dois) anos consecutivos (LOM., art. 18), compor-se-á do Presidente, Vice-Presidente e dos 1° e 2° e 3º Secretários (LOM., art. 7°) e a ela compete privativamente:

I - sob a orientação da Presidência, dirigir os trabalhos em Plenário;

II - propor Projetos de Resolução que criem, transformem ou extingam cargos dos servidores da Câmara e Projetos de Lei que fixem os respectivos vencimentos;

III - mediante ato, nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários da Câmara Municipal, nos termos da Lei (LOM., art. 22, inciso II).

IV - propor Projetos de Decreto Legislativo dispondo sobre:

a) licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo;

b) autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

c) julgamento das contas do Prefeito;

d) (Revogada).

V - propor Projetos de Resolução dispondo sobre:

a) concessão de licença de Vereador, para afastamento do cargo;

b) criação de Comissões Parlamentares de Inquérito, na forma prevista neste Regimento;

c) criação, transformação ou extinção de seus cargos;

d) (Revogada).

e) subsídios dos Vereadores para a legislatura subsequente, até 30 (trinta) dias antes das eleições, sobrestando a deliberação sobre os demais assuntos. (LOM., art. 9º, § 2º).

VI - apresentar Projetos de Lei dispondo sobre:

a) fixação ou alteração da remuneração dos servidores da Câmara, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data, sem distinção de índices e observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOM, art. 22, inc. IV, letra “a”);

b) (Revogada).

c) remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a legislatura subseqüente (LOM, arts. 7º, § único e 66);

d) abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara (LOM, art. 22, V).

VII - elaborar e expedir, mediante ato, quadro de detalhamento das dotações, observado o disposto na Lei Orçamentária e nos créditos adicionais abertos em favor da Câmara;

VIII - devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara, ao final do exercício (LOM., art. 22, VII);

IX - enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março de cada ano, as contas do exercício anterior (LOM., art. 22, VIII);

X - assinar os autógrafos dos projetos de lei destinados à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo;

XI - opinar sobre as reformas do Regimento Interno.

*Redação do “caput” do artigo 8º alterada pela Resolução nº 1000, de 20 de março de 2013.

*Redação do inciso II, do artigo 8º, alterada pela Resolução nº 964, de 06 de novembro de 2007.

*Alíneas “d”, dos incisos IV e V, do artigo 8º, revogadas pela Resolução nº 964, de 06 de novembro de 2007.

*Redação da alínea "b", do inciso V, do artigo 8°, alterada pela Resolução n° 881, de 15 de abril de 1998.

*Redação da alínea “c”, do inciso V, do artigo 8º, alterada pela Resolução nº 964, de 06 de novembro de 2007.

*Redação alterada e alíneas “a”, “b”, “c” e”d” acrescidas ao inciso VI, do artigo 8º, pela Resolução nº 964, de 06 de novembro de 2007.

*Alínea “e” acrescentada ao inciso V, do artigo 8º, pela Resolução nº 992, de 06 de junho de 2012.

*Alínea “b”, do inciso VI, do artigo 8º, revogada pela Resolução nº 992, de 06 de junho de 2012.

*Redação da alínea “c”, do inciso VI, do artigo 8º, alterada pela Resolução nº 992, de 06 de junho de 2012.

Artigo 9° - Para suprir a falta ou impedimento do Presidente, em Plenário, haverá um Vice-Presidente, eleito juntamente com os membros da Mesa, na ausência do mesmo os Secretários substituem-no sucessivamente.

§ 1° - Ausentes, em Plenário, os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para a substituição, em caráter eventual.

§ 2° - Ao Vice-Presidente compete, ainda, substituir o Presidente, fora do Plenário, em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando nas duas últimas hipóteses investido na plenitude das respectivas funções, lavrando-se o termo de posse.

§ 3° - Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá entre os seus pares um Secretário.

§ 4° - A mesa, composta na forma do parágrafo anterior, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular ou de seus substitutos legais.

*Resolução nº 935, de 25 de novembro de 2004, suprime os parágrafos 1º e 4º, do artigo 9º, renumerando os demais.

Artigo 10 – As funções dos membros da Mesa cessarão:

I - pela posse da Mesa eleita para o mandato subseqüente;

II - pela renúncia, apresentada por escrito;

III - pela destituição;

IV - pela perda ou extinção do mandato do Vereador.

Parágrafo Único - Os membros da Mesa, em exercício, não poderão fazer parte das Comissões Permanentes.

Artigo 11 - Nas matérias de ordem administrativa, que exigem a assinatura dos componentes da Mesa para a elaboração dos respectivos Atos, o Presidente convocará reunião com os Secretários para esse fim, lavrando-se da mesma uma Ata dos trabalhos.

Parágrafo Único - Na apreciação da matéria, havendo divergência de votos, desde que a maioria dos componentes da Mesa seja favorável, será expedido o respectivo Ato, devendo o Vereador discordante também assiná-lo, constando o seu voto vencido na Ata da reunião

voltar