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Lei da Transparência

Lei N° 5.096 de 26 de Setembro de 2012 (Restruturação Administrativa da Câmara Municipal de São Caetano do Sul)

Lei N° 5.199 de 25 de Junho de 2014 (Altera dispositivos da Lei N° 5.096)

Lei complementar nº131, de 27 de Maio de 2009 (Lei da Transparência)

Lei nº12.527, de 18 de Novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)