CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

Introdução e Principais Atribuições

A Carta de Serviços ao Usuário é o instrumento que informa os cidadãos sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal de São Caetano do Sul. Além de disponibilizar os serviços institucionais, a Carta tem o compromisso de indicar como o usuário pode acessá-los e quais são os compromissos e padrões de atendimento.

Neste documento, o cidadão poderá conferir diversas informações, entre elas os serviços de seu interesse, sua descrição e finalidade, as formas de acesso disponíveis, a previsão do prazo máximo para sua prestação, os requisitos e documentos exigidos, os endereços e horários de atendimento.

Além de aproximar a Administração dos cidadãos, a Carta de Serviços ao Usuário tem como objetivo proporcionar mais transparência sobre os serviços públicos oferecidos, simplificar a busca por informações e aumentar a eficácia e efetividade dos atendimentos.

Cabe ao Poder Legislativo Municipal a elaboração e aprovação de leis no âmbito da competência atribuída pela Constituição Federal aos Municípios (art. 30). Estão entre as competências dos Municípios legislar sobre todos os assuntos de interesse local, tais como a elaboração de seus orçamentos, a instituição e forma de cobrança de seus tributos (como IPTU, ISS e outras taxas), e a organização de serviços públicos de natureza municipal, como saúde, educação e transporte.

Os vereadores, como integrantes do Poder Legislativo, têm papel essencial na apresentação, análise, discussão e votação de projetos de lei de interesse para o Município.

Cabe ainda ao Poder Legislativo exercer, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o controle externo da Administração Pública Municipal, fiscalizando a atuação do Poder Executivo e das entidades que compõem a Administração Municipal, exigindo providências para a melhoria da gestão pública.

2. Serviços Disponibilizados