Comissão Especial de Assuntos Imobiliários e de Zoneamento realiza segunda reunião com secretarias de São Caetano
A Comissão Especial de Assuntos Imobiliários e de Zoneamento da Câmara de São Caetano do Sul realizou, na terça-feira (22/04), sua segunda reunião do ano. Participaram os vereadores Beto Vidoski (presidente), Gilberto Costa (relator) e Olyntho Voltarelli, além do secretário de Assuntos Jurídicos, Dr. Marcelo Mori, e do diretor de Obras, André Leme.
O encontro teve como foco os desdobramentos da decisão do Tribunal de Justiça que declarou inconstitucional a atual lei de zoneamento por falhas no rito de aprovação. As secretarias esclareceram que os processos seguem válidos durante o prazo de 120 dias e que a nova legislação deve cumprir etapas como audiência pública, participação popular e aguardar manifestação da Procuradoria Geral do Município (PGM).
“Precisamos tornar o conteúdo acessível para a população, com material técnico que possa ser visualizado e compreendido”, afirmou o presidente da comissão, Beto Vidoski, destacando o papel da Secretaria de Obras nesse processo.
O relator Gilberto Costa reforçou que a participação social é indispensável. “Só com transparência e escuta ativa poderemos construir uma legislação legítima e segura.”
Olyntho Voltarelli também defendeu a atuação técnica da Prefeitura. “A Secretaria de Obras tem capacidade para atender essa demanda e contribuir com o processo de esclarecimento público.”
Entre os encaminhamentos, também foi discutida a possibilidade de a Câmara realizar um ato consultivo à população antes da votação do novo projeto de lei, como forma de ampliar a transparência e a legitimidade do processo legislativo.