Câmara pauta projeto que obriga bibliotecas públicas a providenciarem acessibilidade para pessoas com TEA

A Câmara de São Caetano do Sul teve na pauta da sua sessão ordinária desta terça-feira, 16, o projeto de lei que obriga as bibliotecas públicas municipais a providenciarem acessibilidade para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O projeto, de autoria do vereador Marcos Fontes (PP), especifica que as bibliotecas devam ter espaços de acessibilidade, além de fornecer atividades e equipamentos para pessoas com TEA. Em seu artigo 2º, o texto também aponta os objetivos da lei, dentre eles estão o de desenvolver políticas de inclusão e a capacitação dos profissionais que trabalham nas bibliotecas.

A justificativa que acompanha o projeto ressalta que “as bibliotecas devem estar atentas para que todos os indivíduos tenham acesso ao conhecimento, sem qualquer tipo de discriminação, disponibilizando serviços qualificados” para as pessoas com deficiência, incluindo as com TEA.

O projeto teve parecer de inconstitucionalidade emitido pela Comissão de Justiça e Redação. O vereador Marcos Fontes pediu vistas do parecer por uma sessão, para melhor trabalhar a pauta e tentar derrubar o parecer quando o mesmo voltar para discussão em plenário.

Natalia Sarkis
16/4/2024

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