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Lei da Transparência

Publicado: Quarta, 17 de Maio de 2017, 13h37 | Última atualização em Quarta, 19 de Julho de 2017, 12h22
Restruturação Administrativa da Câmara Municipal de São Caetano do Sul
Lei N° 5.096 de 26 de Setembro de 2012
Altera dispositivos da Lei N° 5.096
Lei N° 5.199 de 25 de Junho de 2014
Lei da Transparência
Lei complementar nº131, de 27 de Maio de 2009
Lei de Acesso à Informação
Lei nº12.527, de 18 de Novembro de 2011

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