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Índice

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PÁG.

TÍTULO I

Da Câmara Municipal

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares ………………………………………..................7

CAPÍTULO II

Da Sessão de Instalação ……………………………………………....……….8

 

TÍTULO II

Dos Órgãos da Câmara

CAPÍTULO I

Da Mesa ...........................................................................................9

CAPÍTULO II

Da Eleição da Mesa .......................................................................12

CAPÍTULO III

Da Renúncia e da Destituição da Mesa ......................................13

CAPÍTULO IV

Do Presidente .................................................................................16

CAPÍTULO V

Dos Secretários ...............................................................................19

CAPÍTULO VI

Das Comissões ...............................................................................20

Das Comissões Permanentes .......................................................21

Das Comissões Temporárias ........................................................26

CAPÍTULO VII

Do Plenário .....................................................................................29

Da Secretária da Câmara ..............................................................31

 

TÍTULO III

Dos Vereadores

CAPÍTULO I

Do Exercício do Mandato .............................................................32

CAPITULO II

Da Posse, da Licença e da Substituição ......................................34

CAPÍTULO III

Das Vagas .......................................................................................36

Da Cassação do Mandato ............................................................37

CAPÍTULO IV

Da Suspensão do Exercício ..........................................................37

CAPÍTULO V

Dos Líderes e Vice-Líderes ...........................................................38

CAPÍTULO VI

Da Remuneração dos Vereadores ..............................................38

 

TÍTULO IV

Das Sessões

CAPÍTULO I

Das Sessões Preliminares …………………………………………………….39

CAPÍTULO II

Das Sessões Ordinárias …………………………………………………….....41

Do Expediente ...............................................................................41

Da Explicação Pessoal ..................................................................42

Da Ordem do Dia ..........................................................................42

CAPÍTULO III

Das Sessões Extraordinárias na Sessão Legislativa Ordinária

.........................................................................................................43

Da Sessão Legislativa Extraordinária .........................................44

CAPÍTULO IV

Das Sessões Solenes ....................................................................45

CAPÍTULO V ( Revogado )

Das Sessões Secretas ( Revogado ) .............................................45

CAPÍTULO VI

Das Atas .........................................................................................45

 

TÍTULO V

Das Proposições e sua Tramitação

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares ............................................................46

CAPITULO II

Dos Projetos ..................................................................................49

CAPÍTULO III

Das Indicações ..............................................................................54

CAPÍTULO IV

Dos Requerimentos .....................................................................55

CAPÍTULO V

Dos Substitutivos, Emendas e Subemendas ............................58

CAPÍTULO VI

Dos Recursos ...............................................................................59

CAPÍTULO VII

Das Moções .................................................................................59

CAPITULO VIII

Da Retirada de Proposições ......................................................59

CAPÍTULO IX

Da Prejudicabilidade ..................................................................60

 

TÍTULO VI

Dos Debates e das Deliberações

CAPÍTULO I

Das Discussões ...........................................................................60

Dos Apartes .................................................................................62

Dos Prazos ...................................................................................63

Dos Adiantamento ......................................................................63

Da Vista ........................................................................................64

Do Encerramento .......................................................................64

CAPÍTULO II

Das Votações

Disposições Preliminares ...........................................................64

Do Encaminhamento de Votação ..............................................66

Dos Processos de Votação .........................................................67

Do Destaque e da Preferência ...................................................68

Da Verificação ..............................................................................68

Da declaração de Voto ...............................................................69

CAPÍTULO III

Da Redação Final .........................................................................69

 

TÍTULO VII

Da Elaboração Legislativa Especial

CAPÍTULO I

Dos Códigos .................................................................................70

CAPÍTULO II

Do Orçamento .............................................................................71

CAPÍTULO III

Da Tomada de Contas do Prefeito e da Mesa .........................72

CAPÍTULO IV

Do Regimento Interno ................................................................74

Da Interpretação e dos Precedentes ........................................74

Da Questão de Ordem ...............................................................74

Da Palavra pela Ordem ..............................................................75

 

TÍTULO VIII

Da Promulgação das Leis, Decretos Legislativos e Resoluções

CAPÍTULO ÚNICO

Da Sanção, do Veto e da Promulgação ....................................75

 

TÍTULO IX

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

CAPITULO I

Do Subsídio e da Verba de Representação .............................77

CAPÍTULO II

Das Licenças ................................................................................78

CAPÍTULO III

Das Informações .........................................................................78

CAPÍTULO IV

Das Infrações Político-Administrativas .....................................79

 

TÍTULO X

Da Política Interna

CAPÍTULO ÚNICO

Dos Assistentes ............................................................................79

 

TÍTULO XI

Disposições Gerais........................................................................80

 

TÍTULO XII

Disposições Transitórias...............................................................81

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