18ª Reunião Extraordinária - Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Justiça e Redação
Reunião: 18ª Reunião Extraordinária
Data e horário: 11/03/2026 – 08h00
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Relator |
Nº e Ementa do Processo |
Resultado |
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Vereador Gilberto Costa Marques |
Proc. nº 1016/26 Autor: Prefeitura Municipal Ass: Dispõe sobre a criação do Cadastro Único Municipal de São Caetano do Sul – SANCAGOV e estabelece diretrizes para a coleta, tratamento, uso e proteção de dados pessoais dos munícipes e usuários do serviço público. |
FAVORÁVEL |