Lei da Transparência
| Lei da Transparência |
| Lei complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009 |
| Lei de Acesso à Informação |
| Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 |
| Regulamentação da Aplicação da Lei de Acesso à Informação |
| Resolução Nº 994, de 03 de Outubro de 2012 |
registrado em:
Acesso á Informação