Lei da Transparência
Lei da Transparência |
Lei complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009 |
Lei de Acesso à Informação |
Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 |
Regulamentação da Aplicação da Lei de Acesso à Informação |
Resolução Nº 994, de 03 de Outubro de 2012 |
registrado em:
Acesso á Informação