Contratada

LEIS LTDA.– CNPJ nº 03.725.725/0001-35

Objeto

Contrato de prestação de serviço de gerenciamento, divulgação, e publicação de atos legais (lei orgânica e emendas, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções e portarias legislativas) compreendendo a implantação, consolidação por dentro do texto, compilação, versionamento; atualização dos atos oficiais com a publicação em sistema de pesquisa online abrangendo leis federais e chat de inteligência artificial como assistente legislativo para atender a demanda da Câmara Municipal de São Caetano do Sul, pelo período de 60 (sessenta) meses.

PNCP

 https://pncp.gov.br/app/editais/48568372000145/2026/41

Valor Global

Valor Global de R$ 592.400,00 (quinhentos e noventa e dois mil e quatrocentos reais).

Prazo de Vigência

A vigência da prestação do serviço será de 60 (sessenta) meses.

Dotação

01.01.01.01.031.0001.2089. 339039 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.