Ordem do Dia - 13ª Sessão Ordinária
ORDEM DO DIA PARA A 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, A REALIZAR-SE NO PLENÁRIO DOS AUTONOMISTAS, AOS 9 (NOVE) DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, ÀS DEZESSEIS HORAS.
I - PROCESSO Nº 0710/21
UBIRATAN RIBEIRO FIGUEIREDO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO
PARECER Nº 079, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber correspondências oficiais do poder público confeccionadas em braile, no âmbito do Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1259 a 1264.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. “ARQUIVE-SE”.
II - PROCESSO Nº 0711/21
UBIRATAN RIBEIRO FIGUEIREDO E JANDER CAVALCANTI DE LIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO
PARECER Nº 092, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água, no âmbito do Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1265 a 1270.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. “ARQUIVE-SE”.
III - PROCESSO Nº 0965/21
MARCOS SERGIO GONÇALVES FONTES
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO
PARECER Nº 119, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Fomenta a Patrulha Maria da Penha, por meio de políticas municipais da cidade de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1271 a 1275.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. “ARQUIVE-SE”.
IV - PROCESSO Nº 1008/21
BRUNA CHAMAS BIONDI
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO
PARECER Nº 161, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Caetano do Sul, o ‘Dia da Luta contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia’ e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1276 a 1281.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELA AUTORA. “ARQUIVE-SE”.
V - PROCESSO Nº 1113/21
ECLERSON PIO MIELO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO
PARECER Nº 146, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal, de acompanhamento do estado puerperal, prioriza o acesso à internação em leitos de UTI às gestantes e às puérperas, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19 e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1282 a 1287.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. “ARQUIVE-SE”.
VI - PROCESSO Nº 1215/21
JANDER CAVALCANTI DE LIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO
PARECER Nº 213, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a isenção, no âmbito do Município de São Caetano do Sul, ao pagamento de despesas com a realização de funeral à pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus parentes ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico.”
Publicação de fls. 1288 a 1295.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. “ARQUIVE-SE”.
VII - PROCESSO Nº 1536/21
FÁBIO SOARES DE OLIVEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO
PARECER Nº 249, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Dispõe sobre o incentivo à contratação de estagiários, nos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, que residam na cidade São Caetano do Sul a pelo menos 01 (um) ano e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1296 a 1301.
Resultado: APROVADO O PARECER Nº 249 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. “ARQUIVE-SE”.
VIII - PROCESSO Nº 1558/21
MARCOS SERGIO GONÇALVES FONTES
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO
PARECER Nº 089, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Dispõe sobre o conjunto de ações sobre conscientização e combate à violência contra crianças e adolescentes, no âmbito do Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1302 a 1308.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. “ARQUIVE-SE”.
IX - PROCESSO Nº 1677/21
JANDER CAVALCANTI DE LIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO
PARECER Nº 321, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Faculta aos funcionários contratados por empresas sediadas no Município de São Caetano do Sul a escolha para efetuarem matrícula em vagas remanescentes nos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio – EPT, ofertados por instituições públicas municipais e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1309 a 1316.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. “ARQUIVE-SE”.
X - PROCESSO Nº 1732/21
JANDER CAVALCANTI DE LIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO
PARECER Nº 016, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para a quitação de débitos relacionados ao não pagamento da tarifa de energia elétrica, durante o período de vedação da suspensão do fornecimento do serviço, decorrente da pandemia de Coronavírus - Covid-19, no âmbito do Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1317 a 1323.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. “ARQUIVE-SE”.
XI - PROCESSO Nº 2921/21
CÉSAR ROGÉRIO OLIVA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO
PARECER Nº 050, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Dispõe sobre o destaque em documentos, carteiras ou cartões municipais de identificação, bem como em cadastros físicos ou eletrônicos, de eventuais deficiências ou transtornos ocultos que garantam ao titular acesso ou atendimento preferencial prioritário na prestação de serviços, ou em filas de locais públicos ou privados, no âmbito de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1324 a 1347.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE VISTA POR 2 SESSÕES FORMULADO PELO AUTOR.
XII - PROCESSO Nº 2927/21
CÍCERO ALVES MOREIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO
PARECER Nº 093, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a afixação de cartazes, nos Hospitais Municipais, nas Unidades Básicas de Saúde, nas Unidades Especiais de Atendimentos da Saúde, em especial no Centro de Atenção Integral à Saúde da Mulher – CAISM, que informem sobre o direito a reconstrução da mama nos casos de mastectomia em decorrência do tratamento do câncer, no âmbito do Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1348 a 1355.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. “ARQUIVE-SE”.
XIII - PROCESSO Nº 2956/21
GILBERTO COSTA MARQUES
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO
PARECER Nº 084, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Institui a instalação de totens com informações de utilidade pública, comunicação institucional, informativa e indicativa de acesso aos serviços de emergência, no âmbito do Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1356 a 1362.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. “ARQUIVE-SE”..
XIV - PROCESSO Nº 3357/21
MARCEL FRANCO MUNHOZ
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO
PARECER Nº 077, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Institui a obrigatoriedade ao estabelecimento que realiza atividades recreativas ou esportivas, para crianças e adolescentes, de manter profissional capacitado para acompanhar pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1363 a 1368.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. “ARQUIVE-SE”.
XV - PROCESSO Nº 3407/21
DANIEL FERNANDEZ CÓRDOBA BARBOSA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO
PARECER Nº 102, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Institui a concessão de bolsa auxílio aos familiares cuidadores de pessoas com deficiência, no âmbito do Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1369 a 1374.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. “ARQUIVE-SE”.
XVI - PROCESSO Nº 3453/21
AMÉRICO SCUCUGLIA JUNIOR
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO
PARECER Nº 103, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a informação dos endereços e telefones das farmácias populares, nos receituários médicos expedidos pelo Sistema Único de Saúde, existentes no Município de São Caetano do Sul e dá outras providencias.”
Publicação de fls. 1375 a 1385.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. “ARQUIVE-SE”.
XVII - PROCESSO Nº 3511/21
THAIANE SPINELLO E CÍCERO ALVES MOREIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO
PARECER Nº 107, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação dos Conselhos de Usuários em ambos os poderes do Município de São Caetano Do Sul.”
Publicação de fls. 1386 a 1392.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELA AUTORA. “ARQUIVE-SE”.
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