Ordem do Dia - 19ª Sessão Ordinária
ORDEM DO DIA PARA A 19ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, A REALIZAR-SE NO PLENÁRIO DOS AUTONOMISTAS, AOS 20 (VINTE) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, ÀS DEZESSEIS HORAS.
I - PROCESSO Nº 2343/23
PREFEITURA MUNICIPAL
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI que “Dispõe sobre a desafetação da classe dos bens de uso comum do povo para inclusão na dos bens patrimoniais do Município a área de terreno que especifica, para posterior alienação.”
Parecer nº 170, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.
Parecer nº 048, de 2023/2024, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Publicação de fls. 1876 a 1885.
Resultado: APROVADO EM 1° TURNO.
II - PROCESSO Nº 1506/21
JANDER CAVALCANTI DE LIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 264, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a divulgação das ações e prestações de contas, na página da internet, das entidades do terceiro setor que a qualquer título, recebam, guardem ou administrem dinheiro, bens e valores oriundos de repasses do Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1886 a 1891.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. "ARQUIVE-SE".
III - PROCESSO Nº 2490/21
JANDER CAVALCANTI DE LIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 064, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Determina que enquanto perdurar a pandemia da Covid-19, fica vedada a realização de despesas com publicidade pelos Poderes Legislativo e Executivo Municipal e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1892 a 1895.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. "ARQUIVE-SE".
IV - PROCESSO Nº 3267/21
BRUNA CHAMAS BIONDI
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 059, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Institui a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de estabelecimentos comerciais, no âmbito do Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1896 a 1903.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE VISTA POR 3 SESSÕES FORMULADO PELA AUTORA.
V - PROCESSO Nº 3394/21
MARCOS SERGIO GONÇALVES FONTES
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 071, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Dispõe sobre o uso do nome afetivo de crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva, nos cadastros mantidos pelas instituições municipais ou particulares de qualquer natureza, no âmbito do Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1904 a 1910.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. "ARQUIVE-SE".
VI - PROCESSO Nº 3629/21
CÉSAR ROGÉRIO OLIVA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 133, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Dispõe sobre as normas de funcionamento de casas noturnas e estabelecimentos similares no Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1911 a 1919.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. "ARQUIVE-SE".
VII - PROCESSO Nº 0020/22
THAIANE SPINELLO E MATHEUS LOTHALLER GIANELLO
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI que “Institui o Código Municipal de Defesa da Mulher e consolida a legislação relativa à proteção e defesa da mulher.”
Parecer nº 168, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.
Publicação de fls. 1920 a 1992.
Resultado: APROVADO EM 1° TURNO. "À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA INCORPORAR A EMENDA APRESENTADA".
VIII - PROCESSO Nº 2299/23
PAULO ROBERTO DE JESUS
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO que “Concede título de ‘Cidadão Sulsancaetanense’ ao Senhor Mauro Guilherme de Lima, pelos relevantes serviços prestados ao Município.”
Parecer nº 164, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.
Parecer nº 047, de 2023/2024, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Publicação de fls. 1993 a 1998.
Resultado: APROVADO. "PUBLIQUE-SE E OFICIE-SE AO HOMENAGEADO".
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