Ordem do Dia - 33ª Sessão Ordinária
ORDEM DO DIA PARA A 33ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, A REALI¬ZAR-SE NO PLENÁRIO DOS AUTONOMISTAS, AOS 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, ÀS DEZESSEIS HORAS.
I - PROCESSO Nº 4555/23
PREFEITURA MUNICIPAL
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI que “Dispõe sobre a desafetação da classe dos bens de uso comum do povo para inclusão na dos bens patrimoniais do Município a área de terreno que especifica, para posterior alienação.”
Parecer nº 309, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.
Parecer nº 098, de 2023/2024, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Publicação de fls. 3239 a 3246.
Resultado: A MATÉRIA NÃO FOI APRECIADA.
II - PROCESSO Nº 2079/21
UBIRATAN RIBEIRO FIGUEIREDO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DA
REDAÇÃO FINAL apresentada pela Comissão de Justiça e Redação em seu Parecer nº 295, de 2023/2024, ao Projeto de Lei que “Assegura a prioridade no atendimento nos locais que especifica, às pessoas sob tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou que utilizem bolsa de colostomia no Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 3247 a 3249.
Resultado: A MATÉRIA NÃO FOI APRECIADA.
III - PROCESSO Nº 4222/21
JANDER CAVALCANTI DE LIRA E MARCOS SERGIO GONÇALVES FONTES
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS ADIADAS DO
PARECER Nº 269, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Institui o ‘Velório e Sepultamento Social’, destinado a doadores de órgãos ou tecidos corporais, para fins de transplante médico e famílias de baixa renda, no âmbito do Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 3250 a 3256.
Resultado: A MATÉRIA NÃO FOI APRECIADA.
IV - PROCESSO Nº 3771/21
CÉSAR ROGÉRIO OLIVA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO
PARECER Nº 147, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a divulgação, no site oficial da Prefeitura, dos nomes, endereços, datas de expedição e validade de alvarás concedidos para realização de eventos nas casas noturnas do Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 3257 a 3263.
Resultado: A MATÉRIA NÃO FOI APRECIADA.
V - PROCESSO Nº 4508/21
AMÉRICO SCUCUGLIA JUNIOR
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO
PARECER Nº 229, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Proíbe a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos por pessoas de sexos diferentes, nas Escolas Municipais, Secretarias, Agências, Autarquias, Fundações, Institutos, e demais repartições públicas do Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 3264 a 3269.
Resultado: A MATÉRIA NÃO FOI APRECIADA.
VI - PROCESSO Nº 4799/21
MARCOS SERGIO GONÇALVES FONTES
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO
PARECER Nº 284, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Institui a Creche Noturna, para atendimentos de crianças de até 5 anos de idade, no âmbito do Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 3270 a 3276.
Resultado: A MATÉRIA NÃO FOI APRECIADA.
VII - PROCESSO Nº 0150/22
GILBERTO COSTA MARQUES
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO
PARECER Nº 304, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Proíbe a instalação de banheiros e vestiários ‘multigêneros’, ‘universal’, ‘de todos’, ‘neutro’, ‘não-binário’ ou qualquer outro tipo de nominação relacionado ao tema, no Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 3277 a 3285.
Resultado: A MATÉRIA NÃO FOI APRECIADA.
VIII - PROCESSO Nº 0295/22
BRUNA CHAMAS BIONDI
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO
PARECER Nº 306, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Permite a instalação de banheiros e vestiários de acordo com a identidade de gênero, a fim de garantir os direitos de pessoas transexuais, no Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 3286 a 3292.
Resultado: A MATÉRIA NÃO FOI APRECIADA.
IX - PROCESSO Nº 2219/23
OLYNTHO SEQUALINI VOLTARELLI
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO que “Concede título de ‘Cidadão Sulsancaetanense’ ao Senhor Michael Klein, pelos relevantes serviços prestados ao Município.”
Parecer nº 162, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.
Parecer nº 045, de 2023/2024, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Publicação de fls. 3293 a 3299.
Resultado: A MATÉRIA NÃO FOI APRECIADA.
X - PROCESSO Nº 4466/23
BRUNA CHAMAS BIONDI
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO que “Concede título de ‘Cidadã Sulsancaetanense’ à Excelentíssima Senhora Deputada Federal Sâmia de Souza Bomfim, pelos relevantes serviços prestados ao Município.”
Parecer nº 293, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.
Parecer nº 094, de 2023/2024, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Publicação de fls. 3300 a 3308.
Resultado: A MATÉRIA NÃO FOI APRECIADA.
XI - PROCESSO Nº 4484/23
EDISON ROBERTO PARRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO
PARECER Nº 301, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, deixando a critério do Plenário a MOÇÃO DE REPÚDIO à Ministra Rosa Weber, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que votou pela descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (aborto), nas primeiras 12 semanas de gestação, em sessão virtual na madrugada do dia 22 de setembro de 2023.
Publicação de fls. 3309 a 3313.
Resultado: A MATÉRIA NÃO FOI APRECIADA.
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