Ordem do Dia - 38ª Sessão Ordinária
ORDEM DO DIA PARA A 37ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, A REALIZAR-SE NO PLENÁRIO DOS AUTONOMISTAS, AOS 02 (DOIS) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO, ÀS DEZESSEIS HORAS.
I - PROCESSO Nº 1756/22
MARCOS SERGIO GONÇALVES
FONTES DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 609, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Institui o método ABA para o tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública municipal de saúde, nos casos em que houver recomendação médica.”
Publicação de fls. 1843 a 1847.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. "ARQUIVE-SE."
II - PROCESSO Nº 3872/22
CÍCERO ALVES MOREIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 202, de 2025/2026, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a implantação de Terapias Integrativas e Complementares, amparadas pelo Sistema Único de Saúde, no âmbito da rede municipal de saúde.”
Publicação de fls. 1848 a 1852.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. "ARQUIVE-SE."
III - PROCESSO Nº 3049/23
CAIO MARTINS SALGADO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 098, de 2025/2026, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Institui o ‘Banco Comunitário de Cadeira de Rodas’ no âmbito do Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1853 a 1858.
Resultado: APROVADO O PARECER N° 098 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. "ARQUIVE-SE."
IV - PROCESSO Nº 4170/23
JANDER CAVALCANTI DE LIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 107, de 2025/2026, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a afixação de listagem de medicamentos proibidos, interditados e suspensos nas farmácias e drogarias.”
Publicação de fls. 1859 a 1862.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. "ARQUIVE-SE."
V - PROCESSO Nº 0204/24
AMÉRICO SCUCUGLIA JUNIOR
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 118, de 2025/2026, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Estabelece a obrigatoriedade da aplicação do questionário M-CHAT para realização do rastreamento de sinais precoces do autismo durante atendimentos em unidades de saúde públicas e privadas.”
Publicação de fls. 1863 a 1870.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. "ARQUIVE-SE."
VI - PROCESSO Nº 1456/24
CAIO MARTINS SALGADO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 130, de 2025/2026, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a instalação de plataformas e cadeiras de transferência de acessibilidade, em piscinas municipais, no âmbito de benfeitorias à inclusão de pessoas com deficiência às atividades aquáticas.”
Publicação de fls. 1871 a 1876.
Resultado: APROVADO O PARECER N° 130 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. "ARQUIVE-SE."
VII - PROCESSO Nº 1192/25
WELBE CAVALCANTE MACEDO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 169, de 2025/2026, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Institui a política pública de apoio e orientação profissional aos professores de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).”
Publicação de fls. 1877 a 1882.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. "ARQUIVE-SE."
VIII - PROCESSO Nº 1936/25
CÉSAR ROGÉRIO OLIVA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 207, de 2025/2026, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Institui a inclusão de arteterapia no Complexo da Pessoa com Deficiência.”
Publicação de fls. 1883 a 1887.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. "ARQUIVE-SE."
IX - PROCESSO Nº 3335/25
LUIS ALBERTO GARCIA VIGILIO DE GALARRAGA E OUTROS
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 200, de 2025/2026, da Comissão de Justiça e Redação, favorável à MOÇÃO DE REPÚDIO à professora que, em um ato repugnante, sentou uma criança de 3 anos em uma cadeira em sala de aula e amarrou seus pulsos com intuito de acalmá-la.
Publicação de fls. 1888 a 1893.
Resultado: APROVADA. "OFICIE-SE AO DESTINATÁRIO."
X - PROCESSO Nº 3912/25
CÉSAR ROGÉRIO OLIVA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 223, de 2025/2026, da Comissão de Justiça e Redação, favorável à MOÇÃO DE REPÚDIO às articulações promovidas pela Rede Brasileira de Inclusão, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visam à retirada do reconhecimento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) como deficiência, conforme previsto na Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana.
Publicação de fls. 1894 a 1897.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. "ARQUIVE-SE."