Ordem do Dia - 1ª Sessão Ordinária
ORDEM DO DIA PARA A 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, A REALIZAR-SE NO PLENÁRIO DOS AUTONOMISTAS, AOS 3 (TRÊS) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS, ÀS DEZESSEIS HORAS.
I - PROCESSO Nº 0626/23
JANDER CAVALCANTI DE LIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 075, de 2025/2026, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Institui a separação do lixo reciclável nos órgãos públicos municipais.”
Publicação de fls. 1 a 4.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. "ARQUIVE-SE".
II - PROCESSO Nº 1937/25
CÉSAR ROGÉRIO OLIVA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 217, de 2025/2026, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Institui o Programa ‘Proteção e Inclusão Social’.”
Publicação de fls. 5 a 10.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. "ARQUIVE-SE".
III - PROCESSO Nº 1978/25
WELBE CAVALCANTE MACEDO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 231, de 2025/2026, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Institui a Política de Combate ao Sedentarismo, entre as pessoas idosas.”
Publicação de fls. 11 a 16.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. "ARQUIVE-SE".
IV - PROCESSO Nº 3287/25
MARCOS SERGIO GONÇALVES FONTES E OUTROS
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 199, de 2025/2026, da Comissão de Justiça e Redação, favorável à MOÇÃO DE REPÚDIO à aprovação da Reforma Tributária, diante dos graves impactos negativos que tal reforma trará aos municípios brasileiros, especialmente aos de pequeno e médio porte.
Publicação de fls. 17 a 21.
Resultado: APROVADA. "OFICIE-SE AO DESTINATÁRIO".
V - PROCESSO Nº 3755/25
CÍCERO ALVES MOREIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 209, de 2025/2026, da Comissão de Justiça e Redação, favorável à MOÇÃO DE REPÚDIO às declarações do ex-Presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, incitando que a ‘traição aos cânones democráticos’ mereceria ‘pena de morte’, especificamente com ‘bala na nuca’, em comentários proferidos nas redes sociais (publicados em sua conta na plataforma X, antigo Twitter), acerca da prisão domiciliar do ex-Presidente da República, Sr. Jair Messias Bolsonaro.
Publicação de fls. 22 a 25.
Resultado: APROVADA. "OFICIE-SE AO DESTINATÁRIO".
VI - PROCESSO Nº 4127/25
CARLOS HUMBERTO SERAPHIM E OUTROS
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 243, de 2025/2026, da Comissão de Justiça e Redação, favorável à MOÇÃO DE REPÚDIO à concentração de poder trazida com essa Reforma Tributária, que suprime a autonomia de Estados e Municípios fulminando o pacto federativo e a liberdade econômica em prol do voraz aparato estatal, sedento por mais recursos que serão sequestrados das famílias e setores produtivos, causando a inibição de investimentos e a perda do poder de compra de todos, sem qualquer garantia de melhorias nos serviços públicos.
Publicação de fls. 26 a 34.
Resultado: APROVADA. "OFICIE-SE AO DESTINATÁRIO".