Ordem do Dia - 2ª Sessão Extraordinária

ORDEM DO DIA PARA A 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, A REALI­ZAR-SE NO PLENÁRIO DOS AUTONOMISTAS, AOS 12 (DOZE) DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS, ÀS ONZE HORAS.

I - PROCESSO Nº 1016/26

PREFEITURA MUNICIPAL

1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI que “Dispõe sobre a criação do Cadastro Único Municipal de São Caetano do Sul – SANCAGOV e estabelece diretrizes para a coleta, tratamento, uso e proteção de dados pessoais dos munícipes e usuários do serviço público.”

Parecer nº 418, de 2025/2026, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.

Parecer nº 077, de 2025/2026, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Publicação de fls. 175 a 188.

Resultado: APROVADO EM 1° TURNO.

Confira o Projeto

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