Marcel Munhoz sugere proibição de radares móveis e portáteis em São Caetano

O vereador Marcel Munhoz (PP) apresentou um projeto de lei que veda o uso de equipamentos medidores de velocidade dos tipos portátil, móvel e estático na fiscalização de trânsito das vias públicas urbanas de São Caetano do Sul.

De acordo com a justificativa, a utilização desses dispositivos tem sido objeto de questionamentos por parte de motoristas e munícipes. “A operação desses equipamentos em locais de visibilidade reduzida ou sem a devida clareza pedagógica pode comprometer a percepção da população sobre a finalidade da fiscalização”, argumentou o vereador.

Segundo o parlamentar, a utilização exclusiva de radares fixos atende ao propósito de redução de acidentes e de promoção da segurança viária. “A presença de equipamentos fixos, devidamente sinalizados, incentiva o respeito permanente aos limites de velocidade nos trechos de maior risco, enquanto a fiscalização itinerante pode gerar insegurança jurídica aos condutores”, acrescentou.

O projeto também reforça que a competência do município para disciplinar a fiscalização do trânsito e a organização de seus serviços públicos encontra respaldo na Constituição Federal. A proposta cita ainda que cidades da região, como São Bernardo do Campo, já adotaram legislação semelhante, servindo como referência para a iniciativa.

Por fim, Marcel Munhoz defendeu que as ações de fiscalização de velocidade devem priorizar o caráter educativo, aliado à promoção da segurança no trânsito. “A medida representa um avanço para uma gestão da mobilidade urbana pautada pela transparência, pela humanização do trânsito e pela proteção dos direitos dos cidadãos”, concluiu.

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