Ordem do Dia - 2ª Sessão Extraordinária

ORDEM DO DIA PARA A 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, A REALI­ZAR-SE NO PLENÁRIO DOS AUTONOMISTAS, AOS 26 (VINTE E SEIS) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE, LOGO APÓS O ENCERRAMENTO DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA.

ITEM ÚNICO - PROCESSO Nº 0552/19

PREFEITURA MUNICIPAL

2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que “Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências.”

Parecer nº 018, de 2019/2020, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.

Parecer nº 009, de 2019/2020, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Publicação de fls. 066 a 078.

Resultado: APROVADO EM 2° TURNO. "PUBLIQUE-SE".

Confira o Projeto

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