Ordem do Dia - 30ª Sessão Ordinária
ORDEM DO DIA PARA A 30ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, A REALIZAR-SE NO PLENÁRIO DOS AUTONOMISTAS, AOS 8 (OITO) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE, ÀS DEZESSETE HORAS E TRINTA MINUTOS.
I - PROCESSO Nº 5255/17
JANDER CAVALCANTI DE LIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 219, de 2017/2018, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Altera a redação do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 5.183, de 30 de abril de 2014, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria da Segurança Pública, para execução de atividades delegadas ao Estado e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1.515 a 1.521.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. "ARQUIVE-SE".
II - PROCESSO Nº 6395/17
SIDNEI BEZERRA DA SILVA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 290, de 2017/2018, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a divulgação dos resultados e metas das escolas públicas municipais no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1.522 a 1.527.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. "ARQUIVE-SE".
III - PROCESSO Nº 0089/18
UBIRATAN RIBEIRO FIGUEIREDO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 358, de 2017/2018, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Dispõe sobre as responsabilidades dos tutores ou responsáveis de cães e gatos, no âmbito do Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1.528 a 1.534.
Resultado: APROVADO O PARECER N° 358 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. "ARQUIVE-SE".
IV - PROCESSO Nº 0094/18
MARCOS SERGIO GONÇALVES FONTES
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 373, de 2017/2018, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Estabelece no âmbito do Município de São Caetano do Sul, a prioridade especial em atendimento aos idosos maiores de oitenta anos e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1.535 a 1.540.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. "ARQUIVE-SE".
V - PROCESSO Nº 2194/18
CÉSAR ROGÉRIO OLIVA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 391, de 2017/2018, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, às empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento e disponibilizarem as imagens à Guarda Civil Municipal e às Polícias Civil e Militar, no âmbito do Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1.541 a 1.546.
Resultado: APROVADO PARECER N° 391 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. "ARQUIVE-SE".
VI - PROCESSO Nº 2221/18
JOSÉ DE CARVALHO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 392, de 2017/2018, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Institui o ‘Programa de Recadastramento Imobiliário Urbano’, no âmbito do Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1.547 a 1.553.
Resultado: APROVADO PARECER N° 392 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. "ARQUIVE-SE".
VII - PROCESSO Nº 2222/18
ANACLETO CAMPANELLA JUNIOR
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 235, de 2019/2020, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a comunicação originada pela Administração Municipal, endereçada a munícipe ou à empresa sediada na cidade de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1.554 a 1.557.
Resultado: APROVADO PARECER N° 235 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. "ARQUIVE-SE".
VIII - PROCESSO Nº 3594/18
GETÚLIO DE CARVALHO FILHO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO
PARECER Nº 055, de 2019/2020, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Institui o selo ‘Empresa Amiga do Ciclista’, no âmbito do Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1.558 a 1.563.
Resultado: APROVADO PARECER N° 055 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. "ARQUIVE-SE".
IX - PROCESSO Nº 4474/18
SUELI APARECIDA NOGUEIRA FERREIRA DA SILVA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 195, de 2019/2020, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Altera a redação do § único do art. 1º da Lei nº 4.481, de 21 de março de 2007, que instituiu a Campanha Municipal de Conscientização e Incentivo ao Uso de Papel Reciclado e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1.564 a 1.570.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELA AUTORA. "ARQUIVE-SE".
X - PROCESSO Nº 4502/18
GETÚLIO DE CARVALHO FILHO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 110, de 2019/2020, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Cria o Conselho Municipal da Juventude Cristã no Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1.571 a 1.579.
Resultado: APROVADO PARECER N° 110 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. "ARQUIVE-SE".
XI - PROCESSO Nº 4536/18
EDISON ROBERTO PARRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 058, de 2019/2020, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de São Caetano do Sul, do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, nos locais que especifica e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1.580 a 1.586.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. "ARQUIVE-SE".
XII - PROCESSO Nº 4672/18
MAURICIO FERNANDES DA CONCEIÇÃO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 096, de 2019/2020, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Caetano do Sul, a ‘Semana de Conscientização e Orientação sobre os Malefícios Causados pelo Uso do Narguilé ou Cachimbo de Água Egípcio’ e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1.587 a 1.592.
Resultado: APROVADO PARECER N° 096 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. "ARQUIVE-SE".
XIII - PROCESSO Nº 5928/18
DANIEL FERNANDES BARBOSA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 084, de 2019/2020, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Caetano do Sul, o ‘Dia da Umbanda’ e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1.593 a 1.598.
Resultado: APROVADO PARECER N° 084 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. "ARQUIVE-SE".
XIV - PROCESSO Nº 0708/19
ECLERSON PIO MIELO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 052, de 2019/2020, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Institui o ‘Centro de Referência e Atendimento à Mulher em Situação de Violência’, no âmbito do Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1.599 a 1.605.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. "ARQUIVE-SE".
XV - PROCESSO Nº 3569/19
OLYNTHO SEQUALINI VOLTARELLI
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO que “Concede título de ‘Cidadã Sulsancaetanense’ à Senhora Ivone Ceburca Vilardi, pelos relevantes serviços prestados ao Município.”
Parecer nº 241, de 2019/2020, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.
Parecer nº 110, de 2019/2020, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Publicação de fls. 1.606 a 1610.
Resultado: APROVADO. "PUBLIQUE-SE E OFICIE-SE À HOMENAGEADA".
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