Consulta Pública: Alterações na Lei Municipal de Zoneamento Estratégico
A Câmara Municipal de São Caetano do Sul convida todos os cidadãos a participar da Consulta Pública referente à revisão da Lei de Zoneamento do município.
O Projeto de Lei nº 2700/2024 foi enviado à Câmara Municipal, mediante ofício do Sr. Prefeito Municipal, tramitou pelas Comissões Permanentes da Edilidade e antes da deliberação em Plenário, foi colocado à disposição da população, para que, se assim desejar, possa sugerir e opinar a respeito.
Esta é uma oportunidade para cada cidadão expressar suas opiniões e sugestões sobre o planejamento urbano, especialmente sobre as alterações propostas no Projeto de Lei nº 2700/2024.
A Lei de Zoneamento é um instrumento fundamental para o ordenamento do espaço urbano. Ela estabelece as diretrizes e normas que definem o uso e a ocupação do solo em diferentes áreas do município. Através dessa lei, são determinadas as zonas residenciais, comerciais, industriais e de serviços, além de áreas de preservação ambiental e de uso especial.
A consulta pública é um procedimento democrático, transparente e tem como objetivo coletar informações valiosas dos cidadãos. Participe e contribua com sua sugestão!
Data de início e término da Consulta Pública: de 17 até 21 de julho
1- Acesso ao Formulário - Clique aqui para participar
2- Documentos Adicionais
3- Projeto de Lei
4 - Lei Nº 4.944, De 27 De Outubro De 2010 - Dispõe Sobre O Zoneamento Estratégico do Município de São Caetano Do Sul.
5 - Diário Oficial