VEREADORES APROVAM PROJETOS DA PREFEITURA

Vereadores aprovam projetos da Prefeitura

A Câmara Municipal de São Caetano do Sul realizou nesta terça-feira, 3, sessão ordinária e extraordinária a fim de apreciar, em primeiro e segundo turnos, três projetos de lei da Prefeitura Municipal. Os três projetos apresentados foram aprovados em primeira e segunda discussão.

Entre os projetos apresentados está o que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais no exercício de 2016 às entidades que especifica. Outro projeto apreciado pela Casa autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder contribuições no exercício de 2016.

Também da Prefeitura, foi aprovado o projeto que altera a denominação do Conselho Municipal Antidrogas e do Fundo Municipal Antidrogas, ambos instituídos pela Lei nº 4.154, de 25 de junho de 2003 e acrescenta o parágrafo único ao artigo 4º da referida Lei.

Durante a sessão ordinária, houve a discussão e votação únicas do parecer nº 207, de 2015/2016, da Comissão de Justiça e Redação, deixando a critério do plenário, a Moção de Repúdio ao envio de proposta do Governo Federal ao congresso Nacional para que seja retirado 30 % da verba orçamentária destinada ao Sistema “S”, de autoria do vereador Dr. Xavier (PMDB). Foi apensado a este o processo nº 5750/15 de autoria do vereador Paulo Bottura (PTB) e outros. A moção de repúdio foi aprovada.

O vereador Paulo Bottura teve aprovado em segunda discussão seu projeto de lei que dispõe sobre a proibição da utilização de carros cadastrados ou não em aplicativos para transportar pessoas, com finalidade lucrativa, no âmbito do Município de São Caetano do Sul. A este projeto foi apresentada uma emenda, que acrescenta que o transporte seja proibido até que seja regulamentado pelo Poder Executivo outro tipo de serviço. A emenda também foi aprovada, retornando para a Comissão de Justiça e Redação para entrosá-la com o projeto de lei.

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