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CAPÍTULO 03 DAS VAGAS

Artigo 75 - As vagas na Câmara dar-se-ão:

I - por extinção do mandato;

II - por cassação.

§ 1° - Compete ao Presidente na Câmara declarar a perda do mandato de Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos casos previstos em lei, salvo as hipóteses dos incisos III a V, do artigo 13, da Lei Orgânica (LOM., art. 23, VII).

§ 2° - A perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por escrutínio público e maioria de dois terços dos seus membros, mediante iniciativa da Mesa da Câmara ou de partido político representado no Legislativo, assegurada ampla defesa (LOM., art. 13, incisos I, II e IV).

*Redação do § 2°, do artigo 75, alterada pela Resolução n° 908, de 22 de maio de 2002.

Artigo 76 - A extinção do mandato verificar-se-á quando:

I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei;

III - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Edilidade; ou, ainda, deixar de comparecer a 05 (cinco) sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito, por escrito e mediante recibo de conhecimento para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos;

IV - incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a posse; e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara.

§ 1° - Para os efeitos do inciso III, deste artigo, consideram-se sessões ordinárias as que deveriam ser realizadas nos termos deste Regimento, computando-se a ausência dos Vereadores, mesmo que não se realize a sessão por falta de "quorum", excetuados tão somente aqueles que comparecerem e assinarem o respectivo livro de presença.

§ 2° - As sessões solenes, convocadas pelo Presidente da Câmara, não são consideradas sessões ordinárias, para o efeito do disposto no inciso III, deste artigo.

Artigo 77 - Para os efeitos do inciso III, do artigo anterior, entende-se que o Vereador compareceu às sessões se efetivamente participou dos trabalhos.

Parágrafo Único - Considera-se não comparecimento se o Vereador apenas assinou o livro de presença, até o início da Ordem do Dia, e ausentou-se, injustificadamente, sem participar da sessão e das votações.

Artigo 78 - A extinção do mandato torna-se efetiva pela só declaração do ato ou fato pela Presidência, inserida em ata, após sua ocorrência e comprovação (O.L. Federal nº 201/67, art. 8°, § 1°).

Parágrafo Único - O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo de Mesa durante a Legislatura. (O.L. Federal nº 201/67, art. 8°, § 2°).

Artigo 79 - Para os casos de impedimento, supervenientes à posse, e desde que não esteja fixado em lei, o prazo de desincompatibilização para o exercício do mandato será de 10 (dez) dias, a contar da notificação escrita e recebida da Presidência da Câmara (D.L. Federal nº 201/67, art. 8°, inciso IV).

Artigo 80 - A renúncia de Vereador far-se-á por ofício, dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga, independentemente de votação, desde que seja lido em sessão pública e conste da ata.

DA CASSAÇÃO DO MANDATO

Artigo 81 - A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador quando:

I - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa (LOM., art. 13, § 1°);

II - fixar residência fora do Município (LOM., art. 5°, § 3°);

III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública (LOM., art. 13, § 1°).

Artigo 82 - O processo de cassação do mandato de Vereador obedecerá ao rito estabelecido na legislação federal.

Parágrafo Único - A perda do mandato torna-se efetiva a partir da publicação da resolução de cassação do mandato

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