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CAPÍTULO 06 DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES

Artigo 88 - O mandato de Vereador será remunerado na forma fixada pela Câmara Municipal, em cada Legislatura, para a subseqüente, estabelecido como limite máximo o valor percebido como subsídio em espécie pelo Prefeito.

§ 1° - O subsídio mensal será pago em parcela única.

§ 2° - (Revogado).

§ 3° - (Revogado)

* Resolução nº 933, de 1º de setembro de 2004, altera a redação do “caput”, do artigo 88, suprime seu parágrafo único e acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º.

* Parágrafos 2º e 3º, do artigo 88, revogados pela Resolução nº 956, de 18 de abril de 2007.

* Vide Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 (LRF).

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