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CAPÍTULO 02 DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

Artigo 96 - As sessões ordinárias compõem-se de 03 (três) partes:

I - Expediente;

II - Explicação Pessoal;

III - Ordem do Dia.

*Redação dos incisos II e III, do artigo 96, alterada pela Resolução n° 892, de 26 de maio de 1999.

Artigo 97 - À hora do início dos trabalhos, verificada, pelo 1° Secretário ou seu substituto, a presença dos Vereadores pelo respectivo Livro, e havendo número legal a que alude o artigo 93, deste Regimento, o Presidente declarará aberta a sessão.

§ 1° - A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão, a requerimento de Vereador ou por iniciativa do Presidente, e sempre será feita nominalmente, constando de ata o nome dos ausentes.

§ 2° - A chamada dos Vereadores far-se-á pela ordem alfabética dos seus nomes, conforme constar da respectiva folha.

DO EXPEDIENTE

Artigo 98 - O Expediente terá a duração de 01 (uma) hora, a partir da hora fixada para o início da sessão, e se destina à aprovação da ata da sessão anterior e à leitura resumida de matérias oriundas do Executivo ou de outras origens, à apresentação de proposições pelos Vereadores, bem como das demais matérias protocoladas.

Parágrafo Único - O Expediente poderá ser prorrogado, no máximo por 01 (uma) hora, por deliberação do Plenário, após a Ordem do Dia, podendo ultrapassar ao horário normal da sessão, para completar o tempo de sua duração, havendo matéria a ser apreciada.

Artigo 99 - Aprovada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente, na ordem cronológica e numérica.

Artigo 100 - As proposições dos Vereadores deverão ser encaminhadas ao Protocolo da Secretaria, a fim de ser protocoladas, numeradas, rubricadas e encaminhadas à Mesa para ser lidas.

§ 1° - Dos documentos apresentados no Expediente, serão dadas cópias quando solicitadas pelos interessados.

§ 2° - As proposições apresentadas seguirão as normas dos capítulos seguintes sobre a matéria.

DA EXPLICAÇÃO PESSOAL

Artigo 101 - Findo o Expediente, por se ter esgotado o seu prazo ou, ainda, por falta de matéria, passar-se-á à Explicação Pessoal.

§ 1° - Durante a fase de Explicação Pessoal, os Vereadores poderão abordar assunto de sua livre escolha, dispondo cada orador de 05 (cinco) minutos.

§ 2° - As inscrições dos Vereadores para a Explicação Pessoal serão automáticas e rotativas, de acordo com a ordem alfabética dos nomes dos Vereadores, em livro próprio, reiniciando-se a chamada em cada sessão, a partir do último orador chamado na sessão anterior.

§ 3º - A Explicação Pessoal terá a duração de 01 (uma) hora, improrrogável.

*Redação do § 3º do artigo 10 alterada pela Resolução nº 1000, de 20 de março de 2013.

Artigo 102 - Finda a Explicação Pessoal, passar-se-á à Ordem do Dia.

DA ORDEM DO DIA

Artigo 103 - A discussão e a votação da matéria, constante da Ordem do Dia, só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara (LOM., art. 25).

Artigo 104 - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas ou 18 (dezoito) horas, quando se tratar de matéria relevante, período esse retroativo ao início das sessões.

§ 1° - A Secretaria fornecerá aos Vereadores cópias das proposições e pareceres, dentro do interstício estabelecido neste artigo.

§ 2° - O 1° Secretário procederá à leitura das matérias que se tenham de discutir e votar, podendo a leitura ser dispensada a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

§ 3° - A votação das matérias propostas será feita na forma determinada nos capítulos seguintes referentes ao assunto.

Artigo 105 - A organização de pauta da Ordem do Dia obedecerá à seguinte classificação:

I - vetos e matérias em regime de urgência;

II - matérias em regime especial;

III - matérias em regime de prioridade;

IV - matérias em Redação Final;

V - matérias em regime de tramitação ordinária;

VI - recursos;

VII - moções de outras Edilidades.

§ 1° - Obedecida a classificação enumerada neste artigo, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica de antigüidade.

§ 2° - A disposição da matéria na Ordem do Dia só poderá ser alterada mediante aprovação do Plenário.

Artigo 106 - Finda a Ordem do Dia, o Presidente declarará encerrada a sessão.

*Disposição dos Títulos "Da Ordem do Dia" e "Da Explicação Pessoal" alterada pela Resolução n° 892, de 26 de maio de 1999.

*Artigos 101, 102, 103 e 104 renumerados pela Resolução n° 892, de 26 de maio de 1999.

*Redação do artigo 106 alterada pela Resolução n° 892, de 26 de maio de 1999.

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